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MUNICIPIO DE ........................... DECRETO N. ................/......., de ...... de ................. de ............ Dispe sobre a Regulamentao do Servio de Inspeo Municipal de Produtos Caseiros(SIMPC) de ..............................., criado pela Lei n ............, de ........................, e d outras Providncias. .................................................................,Prefeito Municipal de ................................-MS, no uso das atribuies que lhe so conferidas pela Lei Orgnica do Municpio. D E C R E T A TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Artigo 1 O Servio de Inspeo Municipal de Produtos Caseiros( SIMPC)) de ................ criado pela Lei n .................., de ............., rgo ligado diretamente Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico. Artigo 2 de competncia do Servio de Inspeo Municipal de Produtos Caseiros de.Maracaju-MS, o cadastro dos produtores de produtos alimentcios caseiros que queiram fazer parte do programa , como tambm as orientaes previas do programa , a vistoria do local de produo e a coleta do produto para analise. 1 A equipe do servio far as orientaes tcnicas quanto ao processo de produo, instalaes fsicas , armazenamento e distribuio do produto seguindo as tcnicas de ANLISE DE PERIGOS E PONTOS CRTICOS DE CONTROLE ( A.P.P.C.C.) para o alimento e tambm as BOAS PRATICAS DE FABRICAO E MANIPULAO DE ALIMENTOS( B.P.F.). Artigo 3 As orientaes tcnicas sero referentes a higiene geral dos estabelecimentos higiene da equipe de produo qualidade da gua utilizada na produo matria prima utilizada na produo fases de recebimento, elaborao, manipulao, preparo, acondicionamento, conservao, transporte e depsito de todos produtos e subprodutos de origem animal e suas matrias-primas. embalagem e rotulagem de produtos e subprodutos tipos de exames e formas de preparao dos produtos para analise Pargrafo nico. Para que seja liberado o selo para o produtor o mesmo ter que seguir as orientaes tcnicas