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Direito Internacional Pública
Aluno (a): _________________________________ Matrícula: ________________
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II Exercício

1. (OAB/RJ 2007) Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios das imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais privilégios têm como fundamento o (a):
a) Eficaz desempenho das funções
b) Extraterritorialidade
c) Discricionariedade
d) Agréement

2. (OAB/RJ 2007) Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.
a) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade.
b) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.
c) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.
d) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juiz de exceção.

3. (OAB/RJ 2006) A saída coercitiva do estrangeiro do Brasil está prevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim, podemos afirmar:
a) O estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente não poderá ser extraditado do Brasil;
b) A deportação do estrangeiro somente poderá ocorrer se ele não tiver cônjuge brasileiro;
c) A expulsão do estrangeiro é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal;
d) Todas as alternativas estão erradas.

4. (OAB/RJ 2006) O visto de Turista é:
a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;
b) Dispensado, apenas, a nacionais integrantes da