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Habitação popular.
Quais os planejamentos feitos
Desenvolvimento urbano e habitação popular

Ações Relativas ao Desenvolvimento Urbano

Estabelecer uma política estadual de desenvolvimento urbano, baseada na parceria com os municípios, privilegiando a adoção de ações nas regiões com menores índices de desenvolvimento social.

Prover as pequenas cidades de equipamentos sociais, de saúde, de educação e de lazer, de forma a evitar o êxodo para as cidades de maior porte.

Promover a criação e a preservação de áreas verdes centrais, para transformação em parques e áreas de lazer.

Consolidar a implantação das Regiões Metropolitanas.

Apoiar a implantação do Estatuto da Cidade nos municípios de porte médio ou pequeno, viabilizando seu desenvolvimento harmônico e adequado.

Apoiar o desenvolvimento de políticas urbanas que combatam a segregação social e privilegiem os espaços públicos.

Ações relativas a Habitação Popular

Criar linhas de crédito para a construção de casas para as populações de baixa renda.

Auxiliar os municípios na definição das chamadas Zonas de Especial Interesse Social, com o objetivo de estabelecer parâmetros específicos para construções populares.

Apoiar os municípios na revisão de suas leis de parcelamento do solo, código de obras e zoneamento urbano, para adequá-las às necessidades das habitações de interesse social.

Incentivar e apoiar a implantação de políticas municipais de habitação popular, com ênfase nos processos de autoconstrução e mutirão, como forma de viabilizar e baratear a habitação.

Privilegiar, em parceria com as Prefeituras, a política de loteamentos populares e reurbanização de áreas degradadas.