Nada

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  • Publicado : 28 de abril de 2011
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O surgimento desta massa de excluídos decorre do aumento da produtividade do trabalho pelo desenvolvimento tecnológico. Este fato, em vez de gerar preocupaçãoquanto à concretização das garantias de trabalho, enseja, ao revés, discussões sobre redução dos direitos trabalhistas como forma de diminuir o desemprego.

AConstituição Federal prevê, em seu artigo 6º, o direito ao trabalho como uma das garantias sociais. Por serem tais direitos justamente aqueles que garantem a vida e o modusvivendi condigno do ser humano e por estarem sacramentados na Carta Magna, eles representam uma obrigação imposta ao Estado quanto à estrita observância dos mesmos.Até porque um Estado incapaz de cumprir as normas constitucionais coloca em risco sua confiabilidade, junto ao corpo social, quanto à própria capacidade de manter asegurança jurídica e, consequentemente, a democracia. Como enfatiza SANTOS:

Quando as normas jurídicas não conseguem acompanhar e regular as relações dos atoressociais – no caso, empregado e empregador – na dinâmica da vida econômica, cria-se um desequilíbrio, um desajustamento, um descompasso entre a norma jurídica e osfatos da realidade que ela deveria albergar. 12

A legislação brasileira, assim como a maior parte dos demais ordenamentos jurídicos, carece de normas de proteção aotrabalho face aos avanços tecnológicos. Uma exceção a esta regra é o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, in verbis:

Art. 7º São direitos dostrabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

(...)
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