Nada nao

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  • Publicado : 25 de abril de 2012
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05. a) Controle administrativo é todo aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei,segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade e de mérito
b)finalidade: assegurar que a administração atue de acordocom os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico (legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade). O controle abrange a fiscalização e a correção dosatos ilegais, inconvenientes e inoportunos.
c) Espécies:
1. qto ao órgão:
1.1 controle administrativo: fiscalização e correção que a própria administração pública exerce sobre ela mesma, sob aspectosde legalidade e mérito, por iniciativa própria ou por provocação. Abrange os órgãos da:
a) administração direta: controle interno, decorrente do poder de autotutela – rever seus próprios atos quandoilegais; pode ser feito ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato ou de seus subordinados, e pode ser feito pelos administrados pelos recursosadministrativos.
b) administração indireta: controle externo, decorrente do poder de tutela – só pode ser exercido nos limites da lei, que dizem respeito aos órgãos encarregados do controle, aos atos de controle eaos aspectos sujeitos ao controle.
1.2 controle legislativo: alcança os órgãos do Poder Executivo, admnistração indireta e o próprio judiciário (qdo executa função administrativa). Pode ser umcontrole político ou financeiro.
1.3 controle judicial: examina os atos da administração pública sob o aspecto da legalidade e moralidade. Os atos normativos da administração pública (regulamentos,portarias, resoluções) não podem ser observados pelo judiciário a não ser por ação direta de inconstitucionalidade (STF). Os atos políticos são passíveis de observação do Poder Judiciário, desde que causem...
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