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COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
1.1. CONCEITO.
É a limitação da Jurisdição. Limite dentro do qual o juiz ou tribunal pode exercer a função jurisdicional.
1.2. CRITÉRIOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
1.2.1. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL.
Determina qual país soberano é competente para dirimir a lide.
Arts. 88 a 90 CPC – quando a jurisdição nacional é competente para solucionar os conflitos de interesses.

Art.88 – competência concorrente
Art.89 – competência exclusiva
Art.90 – impede a litispendência. Qdo a competência é concorrente a sentença estrangeira pode ser homologada pelo STJ.

1.2.2. COMPETÊNCIA INTERNA.
São regras que indicam quais os órgãos locais serão responsáveis pelo julgamento de cada caso concreto.

Competência das justiças internas civis

- Justiça Federal: (art.109 da CF) competência fixada por dois critérios distintos: a pessoa envolvida no litígio e a matéria objeto de análise pelo juízo.

- Justiça Estadual : residual. Competente para apreciação de todas as causas que não forem de competência de outra justiça especializada (federal, militar, do trabalho e eleitoral).

1.2.2.1. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
Matéria = ratione materiae

A jurisdição pode ser especializada em razão da matéria discutida nos autos, por meio de órgãos especializados, de conhecimento específico, como forma de uma melhor e mais célere composição dos litígios.

Este critério é de natureza absoluta, não comportando alteração pelas partes, podendo sua violação ser reconhecida de ofício pelo juiz, a qualquer tempo.

Exs. Varas de família, de acidentes de trabalho, etc.

Matéria: por motivos de ordem política ou de ordem prática.
Tendo em vista a natureza da relação de direito material em lide.
STF – art. 102 CF, I – originária, “a”, “j”, “m”, “p”.
STJ – art. 105 CF, I, “e”, “f” e “i”.
TRF – art.108, I,”b”.
TJ – arts. 491 e 492 CPC, 575, I CPC e Leis de Organização Judiciária
1º Grau Federal – art. 109 X CF – nacionalidade