MUSEU DA LINGUA PORTUGUESA - TCC - ANEXOS

sábado, 12 de janeiro de 2013
DIRETORIA GERAL
Despachos da Diretora Geral, de 07-01-2013
Protocolo 190.296/11
Processo 012.022/2011
À vista dos elementos que instruem os presentes autos, em especial (a) a manifestação da Comissão de Transporte Coletivo
(fl. 66) e, sobretudo, (b) o r. parecer 008/2013 (fls. 70/75) exarado pela D. Consultoria Jurídica desta ARTESP, o qual acolho integralmente e no uso das atribuições a mim conferidas, conforme disposto no artigo 19, XIV, do Regimento Interno desta Agência
Reguladora, decido:
a) CONHECER o recurso interposto pela empresa de ônibus
Viação Atibaia São Paulo Ltda. em conformidade com a Lei
Estadual 10.177/98, contra auto de infração 145079 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo na data de 15/09/11, que aplicou penalidade do artigo 114, do Decreto 29.913/89; e
b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade imposta.
Protocolo 190.294/11
Processo 012.016/2011
À vista dos elementos que instruem os presentes autos, em especial (a) a manifestação da Comissão de Transporte Coletivo
(fl. 61) e, sobretudo, (b) o r. parecer 007/2013 (fls. 65/69) exarado pela D. Consultoria Jurídica desta ARTESP, o qual acolho integralmente e no uso das atribuições a mim conferidas, conforme disposto no artigo 19, XIV, do Regimento Interno desta Agência
Reguladora, decido:
a) CONHECER o recurso interposto pela empresa de ônibus
Viação Atibaia São Paulo Ltda. em conformidade com a Lei
Estadual 10.177/98, contra auto de infração 144.938 publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo na data de 15/09/11, que aplicou penalidade na alínea “c”, inciso I do artigo 113, do
Decreto 29.913/89; e
b) NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade imposta.
Protocolo 180.699/2011
Processo 011.476/2011
À vista dos elementos que instruem os presentes autos, em especial (a) a manifestação da Comissão de Transporte Coletivo
(fl. 46) e, sobretudo, (b) o r. parecer 002/2013 (fls. 50/54) exarado pela D. Consultoria Jurídica desta