Multas por dia de atraso

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  • Publicado: 1 de dezembro de 2011
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MULTA POR DIA DE ATRASO

A legislação processual brasileira dispõe de vários meios de coerção para que a parte, condenada por obrigação de pagar, fazer ou dar coisa certa, cumpra a determinação judicial imposta por sentença ou liminar.
Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processomisto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do CPC, neste caso, só são aplicáveis em caráter subsidiário, como forma de suprir as eventuais lacunas do mencionado artigo (como expresso no art. 644).
Encerra-se, pois a fase cognitiva com a condenação do demandado a cumprir a obrigação no prazo fixado na sentença, que estabelecerá também uma multa peloatraso. A partir do momento que a sentença passar a produzir efeitos e não cumprido o preceito, o demandado será intimado para cumprir o determinado, se não o fizer a multa passa a ter aplicação. Caso a multa não baste ainda podem ser utilizadas medidas sub-rogatórias, que obtenham o resultado prático equivalente ao adimplemento.
Há de ser exaltada, a elevada relevância da tutelaespecífica das obrigações de fazer ou não fazer, do art. 461 do CPC, verdadeiro primor da efetividade do processo, da superação dos óbices conservadores de ordem processual e da garantia de obtenção de tudo aquilo que o titular de um direito deve, pelo exercício pleno da justiça, obter.
Com a nova redação do artigo 461 e a criação do artigo 461-A procurou-se garantir ainda mais a efetividade que já vinhasendo obtida, permitindo medidas executivas imediatas sem necessidade de processo de execução. Segundo Ada Pellegrini:
“descumprido o preceito da sentença ou de sua antecipação, passa-se às medidas executivas lato sensu, no mesmo processo de conhecimento já instaurado: se se tratar de obrigação de prestar declaração de vontade, aplica-se o sistema dos arts. 639/641 CPC, pois a sentençaconstitutiva já produz resultado equivalente ao da declaração; se se tratar de prestação fungível, que possa ser prestada por terceiro, a hipótese subsume-se ao disposto no art. 634 CPC – inalterado –, que não deixa de configurar medida sub-rogatória enquadrável no § 5º do art. 461, independente de processo separado de execução; nas demais hipóteses, a multa se torna exigível e, sempre que possível, o juizprocederá de imediato à tomada de providências sub-rogatórias exemplificadas no § 5º do art. 461, para atingir o resultado equivalente ao adimplemento, sem necessidade de execução”.
Sendo assim, conclui a autora, está-se diante de sentença cuja natureza não encontra identificação "na visão tradicional, que classifica o processo de conhecimento, e as sentenças nele proferidas emmeramente declaratórias, condenatórias e constitutivas".
E postula, ainda:
“...a sentença do art. 461, quando aplicadas as medidas sub-rogatórias previstas em seu § 5º, é de natureza condenatória, mas atípica, pois os atos executórios são praticados no próprio processo de conhecimento. O que nada mais é do que reconhecer a existência de sentenças condenatórias imediatamente executivas, ou,em outras palavras, de sentenças executivas lato sensu”.
Em outras palavras, essa insigne doutrinadora reconhece, na ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, traços característicos de ação executiva lato sensu e de ação mandamental, porém, expõe claramente não se tratar ela de ação puramente condenatória.
Como se sabe,os meios de coerção são meios através dos quais se exercepressão psicológica sobre o executado, como forma de obter dele o cumprimento da obrigação devida. O CPC em seus artigos 461 e 645, regula um desses meios de coerção, de aplicação específica nas obrigações de entrega de coisa, fazer e não fazer, consistente na aplicação de uma multa periódica pelo atraso no cumprimento da prestação.

Trata-se de instituto originário do Direito Francês, onde...
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