Multas administrativas transito

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ILUSTRÍSSIMO ORGÃO COLEGIADO DA JARI VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.



Eu Alexandre de Oliveira Fernandes, Brasileiro, solteiro, CPF nº051.719.907-60, RG 103491676 IFP/RJ , com endereço na Rua Dom Antônio de Macedo nº 130, jardim Guanabara, Rio de Janeiro , CEP 21931-200 venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito;


Acontece que em 15/01/2013 , ao realizar o pagamento do IPVA exercício 2013 e tentaragendar a vistoria anual , fui surpreendido com a noticia que não posso agendar a vistoria anual uma vez que possuo 2 ( dois ) autos de infração , vinculados ao meu veiculo automotor, infrações estasque nunca foram comunicadas pelo órgão responsável.

De acordo com as mencionadas notificações, o veículo FIAT SIENA ano 2011, RENAVAN 394240693, PLACA KVO7494 de minha propriedade, supostamenteexcedeu o limite de velocidade da via em que transitava assim como supostamente estacionou em local de passeio o que ensejou os autos de infrações listados abaixo:

AUTO DE INFRAÇÃO INFRAÇÃO DATAHORÁRIO
B49247704 218 INC I 02/11/2012 13:20
B47758639 181 INC VIII 17/05/2012 19:58


Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontraatualizado junto ao órgão de trânsito, não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve sercancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades, visto que o proprietário do veículo nunca recebeu tais notificações de infração, contradizendo desta forma as etapas administrativas previstas nalei 11705/08.

Oportuno o momento para salientar que, a Lei de Transito Brasileira L. 11705/08 em seu artigo 282 inc III esclarece a necessidade de a notificação ser previamente encaminhada ao...
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