multa de som

MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA

Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do
(LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER)

Nome:
Residente à:
N.
Compl.: -
Bairro:
CEP:
Município:
Profissão:
Proprietário do Veículo:
Placa:
Marca/Modelo:
Cor:
Espécie:
Categoria:
Ano:
Notificação nº.:
Auto de Infração nº:
Data da Infração:
Hora da Infração:
Local da Infração:
Correspondente ao Enquadramento: do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, Lei 9503 de 23/09/1997 ART 203 V
Vem interpor recurso, solicitando: (DESCREVA O PORQUE NÃO PODE SER COBRADO PELA INFRAÇÃO)

LOCAL, ___de ________________ de 20__.

Assinatura do Recorrente: ________________________________________

O Código de Trânsito da o Direito a você cidadão de contestar qualquer multa que entenda indevida. Se torne um membro de nosso Blog e saiba mais como exercer seus Direitos com dicas. Qualquer dúvida deixe seu comentário com o e-mail e respondemos. Obrigado.

Exemplo:ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/MG.

Eu, nome e qualificação, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas.
Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em desacordo com as normas do Contran, uma suposta violação ao artigo 229, do CTB.
Ocorre que, o artigo 280, do mesmo instituto, traz que o auto de infração deve conter alguns requisitos indispensáveis para sua validade, dentre os quais deve conter a identificação do aparelho eletrônico que, no caso em tela, aferiu o volume e a freqüência do som/ruído, sob pena de sua nulidade.
A resolução nº 204, do Contran, fixa a metodologia de