Mulher no mercado de trabalho

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Resumo Lei MARIA DA PENHA - Pontos Importantes da Lei 11.340 PONTOS IMPORTANTES
1. Se aplica à violência doméstica que cause morte, lesão, sofrimento físico (violência física), sexual (violência sexual), psicológico (violência psicológica), e dano moral (violência moral) ou patrimonial (violência patrimonial);
1.1.No âmbito da unidade doméstica, onde haja o convívio de pessoas, com ou semvínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
1.2.No âmbito da família, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
1.3.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação;
2. Se aplica também às relações homossexuais(lésbicas);
3. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor;
4.Quando a agressão praticada for de pessoa estranha, como por exemplo vizinho, prestador de serviço ou médico, continuam os velhos TERMOS CIRCUNSTANCIADOS;
5. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
6.Informar à ofendida os direitos a elaconferidos;
7. Feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade, de imediato:
7.1. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar arepresentação a termo, se apresentada;
7.2. Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato;
7.3. Remeter no prazo de 48 horas expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas;
7.4. Expedir guiade exame de corpo de delito e exames periciais;
7.5. Ouvir o agressor e testemunhas;
7.6. Ordenar a identificação do agressor e juntar aos autos sua folha de antecedentes;
8. O pedido da ofendida deverá conter: qualificação da ofendida e do agressor, nome e idade dos dependentes, descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida, e cópia de todos os documentosdisponíveis em posse da ofendida;
Recebido da Delegada Angela Regina de Souza LopesIlhéus - Bahia
http://leimariadapenha.blogspot.com/2006/12/resumo-de-pontos-importantes-da-lei.html

A MULHER NO MERCADO DE TRABALHO
No Brasil, mulheres são discriminadas, ganham menos e perdem emprego mais facilmente.

ARTIGO - Solange Sanches
As mulheres no mercado de trabalho brasileiro: desigualdade e
mudançaPor que a discriminação acontece?
Por três motivos, segundo as pesquisadoras Solange Sanches e Vera Lucia Mattar Gebrim, autoras de "O Trabalho da mulher e as negociações coletivas" (estudo publicado pelo Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo):
- Dificuldades de inserção no mercado de trabalho: a mulher tem mais dificuldade do que o homem para arrumar emprego. Quando sãodemitidas, costumam ficar longos períodos sem ter uma colocação.
- Vulnerabilidade na inserção: as dificuldades que elas encontram para entrar no mercado de trabalho refletem na qualidade do emprego obtido, muitas vezes sem carteira assinada.
- Desigualdade na remuneração: os rendimentos da mulher no mercado de trabalho sempre é menor que o do homem.
O que precisa ser feito?
Segundo aspesquisadoras, um dos espaços mais importantes para a conquista de garantias ao
trabalho da mulher, sem discriminação de gênero, é a negociação coletiva de trabalho. "É preciso aumentar a negociação de garantias relativas à eqüidade de gênero", afirmam as pesquisadoras.
As mulheres brasileiras conquistaram espaços importantes após a promulgação da Constituição de 1988, principalmente no que dizrespeito às políticas públicas. Em relação ao trabalho, contudo, os avanços esbarram no preconceito, na discriminação e no machismo que impera nas grandes empresas. A maioria delas, inclusive, tem um discurso muito bem fundamentado sobre práticas de responsabilidade social. O desafio é transformar as metas em ações reais. Nesse caso, como aponta o presidente do Observatório Social Kjeld Jakobsen, é...
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