Mudanças para o codigo civil

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  • Publicado : 3 de maio de 2011
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1 Desprovimentos de algumas leis do Código Comercial
2 Redefinição da figura do comerciante para empresário.
3 Surgimento do Direito Empresarial

Com a implantação do atual CódigoCivil Brasileiro em 2003, o Código Comercial passa a sofrer mudanças, particularmente pela parte de suas leis, direitos e obrigações que foram revogadas, alterando juridicamente os atos decomércios.
O Direito Comercial não deixou de existir, apenas teve alterações legislativas que continuam válidas junto com o novo Código Civil que passa a regulamentar juridicamente osatos praticados na economia, estabelecendo um regime jurídico de direitos e obrigações aplicáveis ao empresário. Assim, a partir do novo Código Civil os atos de compra e venda mercantil e decompra e venda civil tornaram-se unificados.
O atual regimento do novo Código Civil também altera a definição do comerciante a empresário, causando o surgimento da expressão DireitoEmpresarial, que sofria forte influência da moderna Teoria da Empresa.
Conforme o art. 966 do Código Civil:
“considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade organizadapara a produção ou circulação de bens e serviço”
Na verdade com as sociedades empresariais estabelecidas, as normas foram ajustadas para regulamentar as atividades do empresário ou dassociedades empresariais, cujo objetivo de promover o intercâmbio entre produtor e consumidor de forma organizada e disciplinada visando sempre uma operação lucrativa. Por exemplo, o direito dasmarcas e patentes, títulos de crédito(alguns), falências e concordatas permaneceram, ainda que com alguma alteração legislativa trazida pelo Código.
Concluindo, o Direito Comercialcom seu objeto de regulamentação sofreu mudanças, mas continua em parte regulando juridicamente as relações econômicas, ainda que com algumas alterações trazidas pelo novo Código Civil.
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