Mudanças do código florestal 2012

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2516 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Universidade Metodista
Faculdade de Direito







AS MUDANÇAS DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012





















São Paulo
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3

2. O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 4

3. ALTERAÇÕES RECENTES 5
3.1. RESERVA LEGAL 5
3.2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) 5
3.2.1 MATA CILIARREFERENTE ÀS APPs 6
3.3. REFLORESTAMENTO 7
3.4. ANISTIA 8

4. DISCUSSÕES 8

5. CONCLUSÃO 10

6. REFERÊNCIAS 12
1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o escopo de analisar as alterações feitas no Código Florestal com a criação do “Novo Código Florestal” referente à Lei Federal nº 12.651, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre aproteção da vegetação nativa, altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, além de dar outras providências.


Sendo assim, analisam-se, de forma ampla, as alterações recentes e as discussões e impactos provocados pelas mudanças legislativas.
























2. O NOVO CÓDIGOFLORESTAL

O Novo Código Florestal Brasileiro é resultado da proposta de reforma do antigo Código Florestal (promulgado em 1965), por meio do projeto de Lei nº 1.876/99. A proposta de reforma do Código Florestal, desde a década de 90, gerou grande polêmica entre ruralistas e ambientalistas.


O projeto do novo código tramitou por vários anos na Câmara dos Deputados e foi elaboradopelo deputado Sérgio Carvalho (PSDB de Rondônia). Em 2009, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB) foi designado como relator do projeto, tendo emitido um relatório favorável à lei em 2010. Assim, Câmara dos Deputados aprovou o projeto pela primeira vez no dia 25 de maio de 2011, encaminhando-o ao Senado Federal. No dia 6 de dezembro de 2011, o Senado Federal aprovou por 59 votos contra 7 o projeto de AldoRebelo. No dia 25 de abril de 2012, a Câmara aprovou uma versão alterada da lei, ainda mais favorável aos ruralistas, que comemoraram.


Nessa toada, em maio de 2012, a presidente Dilma Rousseff vetou 12 pontos da lei, dentre eles o que tratava sobre a recuperação de áreas de mata nas margens dos rios, e propôs a alteração de 32 outros artigos. Vale pontuar que após o Congresso aprovar o"Novo Código Florestal", diversos movimento sociais se mobilizaram em prol do movimento "Veta Dilma", a fim de atingirem o veto integral do mencionado projeto de lei.

Entretanto, a legislação resultante desse movimento, apesar dos vetos e decretos publicados no dia 18, está longe do ideal da proteção ambiental, indicado pela Ciência e do que a Constituição estabelece para a manutenção deum meio ambiente equilibrado. Mesmo que tais medidas tenham melhorado trechos do projeto aprovado no Congresso, os níveis de proteção de matas ciliares, reservas legais, topos de morro, encostas e mangues são inferiores aos da legislação anterior.



3. ALTERAÇÕES RECENTES

O novo Código Florestal trouxe uma gama de modificações, mas algumas são consideradas principais quando comparadasao Código de 1965.


3.1. RESERVA LEGAL

Na Amazônia Legal (área livre de exploração): 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em demais regiões e biomas do país. O cálculo da reserva passou a incluir as Áreas de Preservação Permanente, o que diminui a área total de proteção.


Além disso, tem-se o fim da exigência de averbação da Reserva Legal em cartório,diminuindo o controle documental das áreas reservadas.


3.2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs)

Trata-se da proteção da vegetação nativa de margens de rios, lagos e nascentes, tendo como parâmetro o nível regular da água. Nesse ponto a diferença está no nível da água, anteriormente considerava-se o nível do período de cheias.


Ficam mantidas, assim, no novo Código Florestal...
tracking img