Mudanças do código florestal 2012

Universidade Metodista
Faculdade de Direito

AS MUDANÇAS DO CÓDIGO FLORESTAL DE 2012

São Paulo
2013
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 3

2. O NOVO CÓDIGO FLORESTAL 4

3. ALTERAÇÕES RECENTES 5 3.1. RESERVA LEGAL 5 3.2. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs) 5 3.2.1 MATA CILIAR REFERENTE ÀS APPs 6 3.3. REFLORESTAMENTO 7 3.4. ANISTIA 8

4. DISCUSSÕES 8

5. CONCLUSÃO 10

6. REFERÊNCIAS 12
1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o escopo de analisar as alterações feitas no Código Florestal com a criação do “Novo Código Florestal” referente à Lei Federal nº 12.651, de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, além de dar outras providências.

Sendo assim, analisam-se, de forma ampla, as alterações recentes e as discussões e impactos provocados pelas mudanças legislativas.

2. O NOVO CÓDIGO FLORESTAL

O Novo Código Florestal Brasileiro é resultado da proposta de reforma do antigo Código Florestal (promulgado em 1965), por meio do projeto de Lei nº 1.876/99. A proposta de reforma do Código Florestal, desde a década de 90, gerou grande polêmica entre ruralistas e ambientalistas.

O projeto do novo código tramitou por vários anos na Câmara dos Deputados e foi elaborado pelo deputado Sérgio Carvalho (PSDB de Rondônia). Em 2009, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB) foi designado como relator do projeto, tendo emitido um relatório favorável à lei em 2010. Assim, Câmara dos Deputados aprovou o projeto pela primeira vez no dia 25 de maio de 2011, encaminhando-o ao Senado Federal. No dia 6 de dezembro de 2011, o Senado Federal aprovou por 59 votos contra 7 o projeto de Aldo