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Legislação Tributária

Organização da Aula

Aula 3
 Impostos

Prof. Silvano Alves Alcantara

“Renda acumulada recebida
de uma só vez terá taxação
menor”
Contextualização

Contribuinte terá a opção de
escolher a forma de taxação
mais vantajosa, que tende
a ser a exclusiva na fonte
(Folha de São Paulo, 2011)

Classificações Tributárias
Quanto às espéciesInstrumentalização

 Imposto
 Taxa
 Contribuição de Melhoria
 Empréstimo Compulsório
 Contribuições Especiais

1

Impostos
Espécies Tributárias
(arts. 145, CF, e 5o, CTN)
 Imposto
• Tributo decaráter genérico

Da União (art. 153, CF)
 Sobre importação de
produtos estrangeiros
 Sobre exportação, para
o exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados

 Sobre renda e proventos
dequalquer natureza
 Sobre produtos industrializados
 Sobre operações de crédito,
câmbio e seguro, ou relativas
a títulos ou valores mobiliários

Dos Estados e do DF
(art. 155, CF)

 Sobrepropriedade
territorial rural
 Sobre grandes fortunas,
nos termos de lei
complementar

 Sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços
de transporteinterestadual

 Sobre transmissão causa

e intermunicipal e de

mortis e doação, de

comunicação, ainda que

quaisquer bens ou direitos

as operações e as prestações
se iniciem no exterior2

Dos Municípios
 Sobre propriedade de
veículos automotores

(art. 156, CF)
 Sobre propriedade predial
e territorial urbana

 Sobre transmissão inter vivos, a
qualquer título, por atooneroso,
de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como

 Sobre serviços de qualquer
natureza, não compreendidos
no art.155, II, definidos
em lei complementar

cessão de direitos a sua aquisição

 Um casal contraiu matrimônio
pelo regime de comunhão

Aplicação

universal de bens. Na constância
do...
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