motivos para a positivação de incisos da constituição federal

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Título da resenha: Motivos para a positivação de Incisos da Constituição Federal
Autor: Legislador
Ano de produção: 1988
País de produção: Brasil

Motivos para a positivação de Incisos da Constituição Federal

O Art. 5° da Constituição Federal discorre sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, abrangendo um total de setenta e oito incisos, que dentre eles destacaremos o Inciso II que versa sobre o princípio da legalidade e o Inciso X que traz a idéia da Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem.
O Inciso II preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Este princípio tem por objetivo excluir o poder totalitário do Estado que por diversas vezes pode beirar a arbitrariedade, satisfazendo caprichos, onde se decidia tudo com base somente na vontade, sem um limite ou uma ferramenta que pudesse frear tal atitude. Porém essa ferramenta é justamente a lei.
Esse princípio é um alicerce da própria noção de Estado de Direito, trazida pela idéia do constitucionalismo, servindo como segurança ao particular, não ficando a mercê da vontade alheia, obtendo assim a prerrogativa de repelir injunções que não estejam previstas em lei. Ao Estado o sentido de Legalidade é muito mais amplo, onde este só poderá praticar qualquer ato se estiver totalmente previsto em lei. Não excluindo, é claro, a discricionariedade, haja vista que esse princípio não é sinônimo de ilegalidade, apenas uma brecha para o Estado usar de oportunidade e conveniência.
Cabe ressaltar que em essência somente o poder Legislativo, em via de regra, tem a incumbência de criar as leis, sendo elas obrigatórias e para todos, no entanto existem alguns atos administrativos, decretos e portarias que também obrigam os cidadãos de alguma forma, porém isto ocorre porque alguma lei o permite. O Inciso X do Art.5° da CF trata sobre a inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem,