Motivos da justa causa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2261 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Associação paranaense de cultura
Centro de educação profissional irmão mário cristóvão
Curso técnico em desenvolvimento web
motivos da justa causa
Curitiba
outubro/2011

motivos da justa causa
Trabalho de apresentação dos Motivos Da Justa Causa apresentado ao Curso Técnico ao qual se refere do Centro Educação Profissional Irmão Mário Cristóvão vinculado à Associação Paranaense de CulturaCuritiba
outubro/2011
MOTIVOS DA JUSTA CAUSA

O término do contrato de trabalho pode se dar por ato unilateral de uma das partes, ou por ato bilateral, o que caracteriza o consentimento mútuo.
Por ato unilateral, na hipótese “sem justa causa” ou “por justa causa”, quer do empregado, quer do empregador é causa de rescisão contratual. Por ato bilateral é quando ambos, empregado e empregadorentram num acordo para a rescisão do contrato.

DESPEDIDA POR “JUSTA CAUSA” POR PARTE DO EMPREGADO E DO
EMPREGADOR

Os artigos 482 e 483 da CLT relacionam os motivos que permitem ao empregador ou ao empregado rescindir o respectivo 64 contrato de trabalho. São faltas graves praticadas pelo empregado ou pelo empregador, no curso da relação empregatícia. Quando cometidas pelo empregado, podeo empregador despedi-lo sem ônus, salvo as parcelas que se constituírem direito adquirido, tais como férias vencidas que ainda não tenham sido usufruídas e saldo salarial. Quando praticadas pelo empregador, o empregado tem o direito de rescindir o contrato e receber indenização.
O elenco apresentado pelos referidos artigos 482 e 483 não é o único, porque a lei prevê outras faltas, como, porexemplo, as do art. 508 da CLT: “Considera-se justa causa, para efeito de
rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta
contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”. O Prof.
Mozart Victor Russomano explica que a “pratica de atos atentatórios à segurança nacional foi definida como justa causa para despedida do trabalhador pelo Decreto-Lei n.º 3, de 27 de janeiro de 1966,refletindo o espírito da época do regime militar”32.

REQUISITOS DA JUSTA CAUSA

A doutrina indica os seguintes requisitos para a falta punível:
a) gravidade da falta;
b) atualidade.
a) Não sendo grave a falta, não poderá o empregador dispensar o empregado; para as faltas leves existem as penas disciplinares, como a advertência e a suspensão;
b) A demissão por justa causa deve seratual, isto é, ocorrer em seguida à falta. O empregador, ao tomar conhecimento da falta, deve imediatamente aplicar a
punição, rescindindo o contrato. Se deixar passar o tempo, entende-se que houve perdão tácito.
De outra banda, deve-se ter presente o seguinte princípio: é obrigação do empregador informar ao empregado o motivo que gerou a demissão por justa causa. Se isto acontece, o empregado deveficar com uma via para poder se defender. Caso entenda que a demissão foi injusta, assina as duas vias com a expressão: “não concordo com os termos”.

CAUSAS JUSTAS PARA DISPENSA DO EMPREGADO

A CLT introduz, de modo taxativo e expresso, os motivos que permitem ao empregador rescindir o contrato de trabalho com o seu empregado. Esses motivos, que na prática chamamos de “justa causa”, estãoenumerados no artigo 482, o que apresentamos na sua íntegra:
“Constituem justa causa para rescisão do contrato de
trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade33;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicialao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia34 no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer...
tracking img