Moral e direito

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SOBRE MORAL, DIREITO
E DEMOCRACIA1
ALUISIO A. SCHUMACHER

Na fala cotidiana, o direito é freqüentemente apresentado como
instrumento de opressão a serviço dos ricos e poderosos. Aparece também
como domínio exclusivo de especialistas, advogados e juristas. Estamos
habituados a não ver nenhuma relação entre direito e democracia, cuja
estabilidade associamos a instituições de representação,eleições diretas
regulares e sistemas partidários. Na universidade, essas duas áreas de conhecimento também se apresentam separadamente: o estudo do direito cabe à
ciência jurídica, enquanto o problema da democracia está reservado à ciência política.
O objetivo deste artigo é contrariar esse estado de coisas. Partir
do parentesco entre moral e direito, instituições sociais que desempenham
amesma função normativa básica: realizar a coordenação entre as ações de
diferentes atores sociais, viabilizando a cooperação social; apresentar o
direito moderno e suas principais funções na sociedade contemporânea e
explicitar a relação entre direitos humanos e soberania popular, sugerindo
que um depende do outro no que concerne à prática de autodeterminação
democrática dos cidadãos.
Odireito que nos interessa discutir aqui não é o sistema fechado reservado a especialistas, mas a instituição social aberta à moralidade
que brota da sociedade. Esperamos com isso apoiar a compreensão de que,
em certo sentido, também “produzimos” direito e, por isso, o grau em que
ele funciona como instrumento de opressão ou de emancipação depende
também de nossas práticas políticas e sociais e douso que dele fazemos.
1

Este texto foi elaborado para compor o Caderno Ética e Cidadania do projeto Pedagogia
Cidadã. Agradeço a Alba Munari Schlesinger pela leitura atenta e contribuições, e aos colegas Juvenal Zanchetta Jr, Maria das Graças R. Moreira Petruci, Pedro Tosi e Teresa Malatian
pelas sugestões.

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LUANOVA Nº 61— 2004

Dessa compreensão do direito, retiraremos implicaçõesque
convergem para não separar o jurídico do político. Trabalharemos para
introduzir uma visão mais rica de democracia, a deliberativa ou participativa, não limitada à questão do regime político, mas conectada ao Estado
de direito, isto é, ao grau de efetividade dos direitos da cidadania na
sociedade. No interior dessa concepção, o direito aparece indissoluvelmente ligado à democracia, cujodesenvolvimento depende das condições
de comunicação e procedimentos de formação da opinião e da vontade
democráticas, únicas fontes de legitimação das leis e políticas governamentais.
A ligação proposta entre direito e democracia parte do seguinte
pressuposto geral de qualquer sistema jurídico ocidental: todos os indivíduos são dotados de um grau básico de autonomia e responsabilidade.Premissa que torna
todo indivíduo uma pessoa jurídica, um portador de direitos e
obrigações formalmente iguais não só no domínio político mas
também nas obrigações contratuais, civis, criminais e tributárias, nas relações com órgãos estatais e em muitas outras
esferas da vida social. Presume-se aqui que somos tão
autônomos e responsáveis quanto as outras partes que realizam
transações conosco.(O’Donnell 1998: 39)
Por isso, para garantir a autonomia das pessoas jurídicas, individual e/ou coletivamente consideradas, é que as constituições dos
Estados-nação asseguram direitos humanos fundamentais. Muitos
autores adotam o enfoque da autonomia para teorizar sobre a ligação
entre direito e democracia.2 Aqui, vamos nos orientar basicamente pela
reconstrução do direito e da democracia propostapor Habermas (1996).
Com base em modelo derivado do uso da linguagem, desenvolvido a partir
de 1970, esse autor propõe, nos anos 1980, uma ética da comunicação
que, nos anos 1990, incorpora um procedimento democrático e proporciona base para a justificação dos direitos. Em vez de recorrer a abordagens derivadas da idéia do contrato social entre indivíduos racionais isolados, Habermas liga...
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