Monografia

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FACULDADE UNIBAN CAMPOS SÃO JOSÉ - SC PROJETO DE MONOGRAFIA

DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS BASILARES DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS

Acadêmico: Elias Novais Pereira Orientador: Prof. Alexandre Machado Navarro Stotz.

Projeto de Monografia apresentado como prérequisito para conclusão do Curso de Direito da FaculdadeUniban em São José/SC.

São José Outubro/2009

1. APRESENTAÇÃO

Título:

Da

não

observância

dos

princípios

basilares

da

legalidade

e

impessoalidade pela licitatórios.

administração pública em

processos

administrativos

Entidade: Faculdade UNIBAN em São José/SC.

Aluno: Elias Novais Pereira

Orientador: Professor Msc. Alexandre Machado Navarro StotzFinalidade: Projeto de Monografia apresentado como pré-requisito para conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade UNIBAN em São José/SC.

Estrutura Preliminar da Monografia:

DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS BASILARES DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS

1. Introdução 2. A Administração Pública 2.1. Síntese doConceito e Natureza jurídica 2.2. Lei 8.666/93 - Licitação 2.3. Procedimento Licitatório 2.4. Vinculação ao Edital 2.5. Competência da Comissão e os critérios utilizados nos Julgamentos dos Recursos. 3. Princípios fundamentais 3.1. Princípios constitucionais da Administração Pública.

3.2. O Princípio da Legalidade e Impessoalidade 4. Interesse Público versus a aplicação dos princípiosconstitucionais da Legalidade e Impessoalidade. 4.1. Conflito de interpretação dos dispositivos pela doutrina e Poder Judiciário. 4.2. Técnicas de interpretação e a aplicação dos princípios da legalidade e impessoalidade 4.3. Interpretação dada pela administração pública 4.4. Análise da regra do artigo 37, caput, da Constituição Federal 5. Conclusões

2. OBJETO

O objetivo se insere na órbita dapretensão de discutir no trabalho monográfico algumas questões que serão trazidas no transcorrer do estudo ora proposto. Conseqüentemente, destacam-se as seguintes: Questão 1: Ao se confrontar os requisitos exigidos pelo edital, teoricamente tido como em excesso de formalismo, com o interesse público, prevalecendo este último, estaríamos infringindo o Princípio Constitucional da Legalidade eImpessoalidade? Hipótese: Tomando-se por base os objetivos dos editais e as definições do princípio constitucional que são propostas por doutrinadores como Marçal Justen Filho, Hely Lopes Meirelles dentre outros, e os recentes julgados do Tribunal de Contas da União – TCU, em uma primeira análise, aparenta prevalecer o interesse público sob a tese que certas exigências do edital são excesso de formalismo,assim, não ferindo aqueles princípios.

Questão 2: Há realmente excesso de formalismo nos editais que são elaborados por corpo técnico específico para aquele certame proposto, na qual se exige o preenchimento na integra daqueles requisitos técnicos? A

hermenêutica utilizada pela comissão julgadora pode conflitar os dois dispositivos legais ou eles devem ser respeitados de forma objetiva eharmônica com a Constituição Federal? O enunciado constitucional do artigo 37, caput, e a Lei 8.666/93, são compatíveis entre si? Um deles precisaria ser excluído? Ou ainda, um afasta a aplicação do outro diante do argumento de “interesse público”? Hipótese: O ponto de contato entre a correta aplicação dos institutos parece estar na interpretação equivocada do principio da supremacia do interessepúblico, em razão de um deficiente conhecimento técnico-jurídico do órgão julgador ao fazer a avaliação da proposta em harmonia com as regras editalícias, avaliação esta que é uma das representações típicas da deficiência da comissão julgadora, uma vez que essa comissão é delegada pelo agente público sem nem um critério de exigência da capacidade técnica-jurídica. Caso não haja critérios claros...
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