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EXCELENTÍSSIMO(A)

SENHOR(A)

DOUTOR(A)

JUIZ(A)

DA



VARA

PRIVATIVA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

Distribuição por Dependência ao Processo nº. 201330200267

ANDRE LUIZ BATISTA BITENCOURT, brasileiro, solteiro, portador da RG nº 848.031 e CPF nº 503.413.915-49, residente e domiciliado a Rua 4, Conjunto Fernando Collor I, nº: 104, Bairro TAIÇOCA, CEP: 49160-000, NossaSenhora do Socorro/SE, comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora regularmente constituída por meio de procuração em anexo, propor a presente:

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA:

fundamentada na Lei 8.069/90, a sua filha menor RHAYANNE MANGUEIRA FONTES BITENCOURT, em face de EDLANE MANGUEIRA FONTES, brasileira, professora, divorciada, portadora doRG nº: 1107088 SSP/SE e CPF nº: 722.805.735-04, residente e domiciliada a Rua Niceu Dantas, nº 1152, Bairro: Atalaia, Aracaju/SE, CEP: 49037-470, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

I – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA
Av. Gonçalo Prado Rolemberg, nº 895 tel.: (79) 3214-5446/3214-1888 Centro CEP 49010-410 Aracaju - SE e-mail: cristianopbarreto@hotmail.com_____________________________________________________ Pág. I/6

O Demandante é pessoa pobre nos termos da lei e não tem condições de arcar com as custas processuais sem causar prejuízo no sustento próprio e de sua família, razão pela qual requer o benefício da justiça gratuita assegurado pela Lei 1.060/50. II – DOS FATOS Conforme já relatado na ação de alimentos intentada pela genitora da menor, esta tombada sob o nº:201330200267, as partes tiveram um breve relacionamento do qual resultou no nascimento da menor Rhayanne Mangueira Fontes Bitencourt. Acontece que de uns tempos pra cá a genitora da menor, ora requerida, vem dificultando o contato do Autor com a sua filha, o que, por obvio, esta prejudicando o relacionamento afetivo entre pai e filha. Dessa forma, inconformado com esta situação, o autor vemdiante de Vossa Excelência requerer que lhe seja garantido o direito de visita a sua filha. III - DO DIREITO Toda criança necessita do apoio familiar, o que inclui a presença dos pais, para que possa crescer mental e emocionalmente perfeita. O direito do pai, que não convive com a criança, de lhe prestar visita é um direito fundamental do direito de família brasileiro, em razão de a convivênciafamiliar ser um direito tanto para a mãe como para os filhos que vivem distantes, visto que, apesar de seus genitores não conviverem mais juntos, o vínculo afetivo permanece e encontra proteção jurídica contra potenciais agressões. A Constituição Federal, o Código Civil, bem como o Estatuto da Criança e Adolescente Asseguram o direito de serem visitados pelos pais a criança e adolescente. Vejamos:

Av.Gonçalo Prado Rolemberg, nº 895 tel.: (79) 3214-5446/3214-1888

Centro CEP 49010-410 Aracaju - SE e-mail: cristianopbarreto@hotmail.com _____________________________________________________ Pág. II/6

E dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação aoesporte, ao lazer, à profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, à liberdade é a convivência familiar e comunitária. Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (ECA Art. 4 , p. 12). Em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, para que não haja a nefasta perda do contato dos filhos com o pai ou mãe (gênero) nãoguardião, resguarda-se a este último o direito (muito mais um dever, poder-dever, a chamada potestà do direito italiano) de visitas e de convivência com o filho ou filha, direito este que deve ser fixado, por acordo, pelos pais ou, na impossibilidade, por decisão judicial (art. 1.589 do Código Civil. Dissertando sobre o direito de visita, o brilhante Professor Paulo Luiz Netto Lôbo leciona: O direito...
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