monografia

2.1 - ABORDAGEM BÁSICA DOS RECURSOS HÍDRICOS
2.1.1 - Introdução
A Lei 9.433 de 08. 01. 97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para executar a qual cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Trata-se de um corpo legal amplo e profundo, cujos fundamentos básicos são os seguintes:
· A água é um bem de domínio público.
· A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
· Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
· A gestão dos recursos hídricos deve permitir o uso múltiplo das águas.
· A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
· A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
O gerenciamento do sistema envolve a existência de diferentes níveis de atuação: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos oficiais relacionados com a gestão de recursos hídricos (por exemplo: Secretarias de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, fornecedoras de água para o consumo humano tais como a COPASA, Departamento Nacional de Águas e Energia (DNAEE), CODEVASF, DNOCS, IBAMA, etc) e as Agências de Água.
Trata-se pois de uma combinação entre o poder público e as forças vivas da sociedade, representadas pelos usuários da água e as comunidades envolvidas. Desta forma, o gerenciamento dos recursos hídricos terá que ser necessariamente participativo, pois qualquer coisa diferente desvirtuará completamente o texto legal. é nesse contexto que estamos propondo a inserção de uma metodologia possante e relativamente recente mas ainda desconhecida na área que nos interessa. Essa metodologia é conhecida como o nome de Gestão da Qualidade Total (GQT) ou Controle da