Monografia

ESCOLA SUPERIOR ABERTA DO BRASIL – ESAB
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM TECNOLOGIA DE GESTÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE FISCAL

ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas

VILA VELHA (ES)
2014
ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas

Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Tecnologia de Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal da Escola Superior Aberta do Brasil como requisito para obtenção do título de Especialista em Tecnologia de Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal, sob orientação do Prof. Me. Artur Antonio Moraes Marques.

VILA VELHA (ES)
2014
ROSEMEIRE CHIDICHINO CAMARGO SANCHES

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A aproximação do cidadão às despesas públicas

Monografia aprovada em.... de.... de 2014.

Banca examinadora

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VILA VELHA (ES)
2014
DEDICATÓRIA

A Deus, meu pastor e guia.
Aos meus familiares, que estão sempre em meu pensamento.
Ao meu orientador e a toda equipe da ESAB, sem os quais o meu sonho não se tornaria realidade.
AGRADECIMENTOS

Primeiramente a Deus, por iluminar o meu caminho e me conduzir até aqui.
Especialmente ao meu marido e filhas, pelo apoio e compreensão...
Ao meu orientador e a toda equipe da ESAB, pela atenção, competência e por me ajudarem a alcançar o meu objetivo.

As leis fizeram-se para os homens e não para as leis.
(John Locke)
RESUMO

A administração pública deve ser pautada naquilo que a lei determina, com suas iniciativas planejadas e executadas dentro das metas previamente estabelecidas. Por conta disso foi promulgada a chamada Lei de