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REFORMA PENAL INCIDENTE SOBRE OS CRIMES SEXUAIS
THE CRIMINAL REFORM INCIDENT ON THE SEXUAL CRIMES
EDUARDO MACIEL CRESPILHO
FDSS/UNESP; Rua Alcindo Ribeiro Conrado, n. 1182, Franca;educrespilho@hotmail.com
FERNANDO ANDRADE FERNANDES
FDSS/UNESP: Professor de Direito Penal/ Departamento de Direito Público; feranfer@uol.com.br
RESUMO: O presente trabalho versa sobre a reforma penal incidentesobre a Parte Especial do Código
Penal Brasileiro, especificamente no que concerne às condutas denominadas genericamente de Crimes
Sexuais. Como se sabe, a sociedade passa, ao longo dos anos, porintensas alterações em matéria de
orientação e costumes sexuais. Estas alterações, por sua vez, devem provocar conseqüências no
ordenamento jurídico estatal, notadamente no âmbito penal, para que esteesteja sempre em consonância
com a realidade social. Assim, analisar-se-á nesta pesquisa, preliminarmente, a maneira pela qual uma
realidade social, ou particularmente, os costumes sexuais, sãointroduzidos no ordenamento jurídico-penal,
o que se dá a partir do acolhimento político-constitucional, num processo de seleção dos bens jurídicos
mais relevantes. Em seguida, já afunilando a questão,serão tratados os principais aspectos da reforma
penal incidente em matéria dos Crimes Sexuais, a partir da análise da Lei n. 11. 106/2005, bem como das
propostas legislativas que se encontram empauta de votação no congresso, ponderando as críticas
doutrinárias ao Ordenamento Jurídico atual, em função da atrasada concepção político-criminal até aqui
adotada; ademais, analisar-se-ão, à luz doPrincípio da Intervenção Mínima, as perspectivas de uma nova
legislação, que surge à luz de novas linhas axiológicas albergadas pela constituição, materializadas pelos
princípios da Liberdade,Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos e da Dignidade da Pessoa Humana.
Palavras-chave: Reforma Penal; Crimes Sexuais, Direito Penal Mínimo; Política Criminal.
ABSTRACT: The present work turns on penal...
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