monografia

Introdução

O instituto do aviso prévio no direito do trabalho, previsto no artigo 7º, inciso XXI da constituição federal de 1988, alem de estabelecer o mínimo de 30 dias de prazo, prevê a proporcionalidade do aviso prévio, porem, esta proporcionalidade na promulgação desta lei visava a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que depois de ser enviado para a câmara dos deputados, ficou praticamente paralisado, até o Supremo Tribunal determinar que o poder legislativo cumprisse o determinado na constituição, sob pena de aquela corte estabelecer normas pertinentes. Sendo assim, depois de ser pressionado, o poder legislativo em 11/10/2011, através da lei 12.506, regulamentou o aviso prévio proporcional estipulando que alem dos 30 dias mínimos estabelecidos pela CF/1998 a cada ano trabalhado por um empregado, na mesma empresa ele teria direito a mais 3 dias de aviso prévio, podendo chegar ao máximo de 90 dias. Esta lei possui dois artigos, e por esse mínimo detalhamento, causou, e ainda causa inúmeros debates e discussões no âmbito do direito trabalhista, quanto a sua aplicação. Foram diversas duvidas levantadas em diversos pontos sobre a aplicabilidade da lei, que não foram abordados nos dois artigos publicados da lei 12.506/2011. Contudo com a problemática do impacto decorrente desta proporcionalidade no âmbito das empresas de pequeno, médio e grande porte, no ponto de vista do empregador que se vê obrigado a manter ou indenizar um empregado dentro da empresa, sob aviso prévio, que por muitas vezes estava ou esta sendo desidioso, insatisfeito, por estar na situação de saber que ira se desligar da empresa, não acrescentando mais nada a mesma. Não se esquecendo porém, do ponto de vista sobre a ótica do empregado, que obstaste ao aviso prévio não se sente motivado a cumprir tantos dias de trabalho, sem nenhuma motivação pois esta fadado a demissão. Abordando a opinião sobre o assunto de doutrinadores sobre o assunto, como