monografia

Geral: analisar, dentro do Direito Administrativo, o instituto da Improbidade Administrativa. Para tanto, examinar o conceito de ato de improbidade administrativa, bem como, suas espécies: 1) atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito; 2) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e, 3) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Em especial, seus tipos e características. Ainda, as penas aplicáveis aos administradores ímprobos: suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, pagamento de multa civil, ressarcimento do erário e proibição de contratar com a Administração Pública, ou dela receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; assim como, o prazo prescricional para que sejam aplicadas.

Específico: investigar a espécie de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, em especial, no que toca à necessidade da existência de dano e a exigência de dolo ou culpa do agente para sua configuração.

Geral: analisar, dentro do Direito Administrativo, o instituto da Improbidade Administrativa. Para tanto, examinar o conceito de ato de improbidade administrativa, bem como, suas espécies: 1) atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito; 2) atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário; e, 3) atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Em especial, seus tipos e características. Ainda, as penas aplicáveis aos administradores ímprobos: suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, pagamento de multa civil, ressarcimento do erário e proibição de contratar com a Administração Pública, ou dela receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; assim como, o prazo prescricional para que sejam aplicadas.

Específico: investigar a espécie de ato