Monografia- menores infratores

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Menores infratores
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A expressão menores infratores se refere aos menores situados abaixo da idade penal, geralmente adolescentes,que praticam algum ato classificado como crime.
Índice[esconder] * 1 Brasil * 1.1 Crianças infratoras * 1.2 Adolescentes infratores * 2 Referências * 3 Ver também |
[editar] BrasilNo Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores sãochamados de infrações ou “atos infracionais”,[1] e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.[2]
O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12anos de idade incompletos[3] – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos.
[editar] Crianças infratoras
As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem serinternadas. Segundo os artigos 101 e 105 do ECA, essas medidas incluem, entre outras:
* o encaminhamento aos pais;
* orientação;
* matrícula e freqüência obrigatórias em escola da redepública;
* inclusão em programa comunitário;
* requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
* inclusão em programa de tratamento de alcoólatras e toxicômanos;
* abrigo ementidade;
* colocação em família substituta.
[editar] Adolescentes infratores
Os adolescentes infratores estão sujeitos às medidas sócio-educativas listadas no Capítulo IV do ECA, entre as quais está ainternação forçada (detenção física) por um período de no máximo 3 (três) anos, conforme artigo 121, § 3º, do referido Estatuto.
Esta limitação em três anos tem sido objeto de controvérsias e debates nocampo da opinião pública, inclusive entre políticos, e diversas propostas no sentido de se aumentar o tempo máximo de internação para o adolescente infrator já foram apresentadas ou discutidas,...
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