Monografia jesus de nazaré: o líder por excelência

Colaboração premiada segundo o projeto de lei das organizações criminosas Fábio Ramazzini Bechara BECHARA, Fábio Ramazzini. Colaboração premiada segundo projeto de lei das organizações criminosas. In Boletim IBCCRIM. São Paulo : IBCCRIM, ano 20, n. 233, p. 04-05, abr., 2012. O Projeto de Lei 6.578/2009, que tipifica penalmente a organização criminosa, regulamenta os respectivos meios de obtenção de prova e dá outras providências de natureza processual, propõe uma nova regulação ao instituto da colaboração premiada. A colaboração premiada atualmente tem previsão em diversas leis vigentes, como a Lei 9.807/1999, o Código Penal, a Lei 8.137/1990, entre outras, e com diversas denominações (delação premiada; acordo de leniência...). O regime jurídico proposto no texto para a colaboração premiada, além de empregar a terminologia jurídica correta, classifica-a como meio de obtenção de provas, porquanto o meio de prova é a declaração do colaborador e não o ato de colaborar, e ainda prescreve os limites do seu valor probatório, define o respectivo procedimento e os seus reflexos penais e processuais. Um dos avanços que merece particular destaque está previsto no art. 4.º, § 4.º, I e II, em que se abre ao Ministério Público a possibilidade de arquivamento da investigação contra o colaborador, desde que, sendo o acordo efetivo, o colaborador não seja o líder da organização ou que seja o primeiro a prestar efetiva colaboração. Importante assinalar que nesse caso a promoção de arquivamento assume certa particularidade, uma vez que o seu fundamento é o acordo entre o Ministério Público e o colaborador, com a consequente aplicação imediata da pena reduzida ou o perdão judicial. Portanto, a decisão que homologa o arquivamento nessa hipótese faz coisa julgada material em relação ao seu objeto. A hipótese supradescrita coloca em discussão, todavia, três questões essenciais, que merecem uma reflexão mais acurada, que são a aplicação da pena sem processo judicial, a relativização do