Monografia direito do trabalho

1. INTRODUÇÃO

O contrato de estágio foi criado pela Lei 6.494 de 1977 e regulamentado pelo decreto 87.497, de 1982, tendo as referidas normas sido alteradas posteriormente. O decreto lei referido acima, regula o estágio em geral, havendo também alguns estágios relativos a algumas profissões regulamentadas por normas específicas dos Conselhos de Classe, responsáveis pelo registro profissional como os diversos Conselhos Regionais de Medicina de cada estado da Federação. O estágio se for remunerado, é um dos instrumentos que mais se aproximam da relação de emprego, já que pressupõe os cinco requisitos caracterizadores desta — trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e sob subordinação ao tomador dos serviços - sem que a legislação autorize, porém, sua tipificação como tal. A justificativa para adoção deste procedimento é a dar o devido valor ao ensino e preparação do estudante para ingressar no mercado de trabalho, em abrindo mão de garantias trabalhistas pela não formação do vínculo empregatício, com a finalidade de aumentar as ofertas de estágio no mercado de trabalho, conforme bem esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO (2002, p. 317):

"Esse vínculo socio-jurídico foi pensado e regulado para favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico-profissional do estudante. São seus relevantes objetivos sociais e educacionais, em prol do estudante, que justificaram o favorecimento econômico embutido na Lei do Estágio, isentando o tomador de serviços, partícipe da realização de tais objetivos, dos custos de uma relação formal de emprego. Em face, pois, da nobre causa de existência do estágio e de sua nobre destinação — e como meio de incentivar esse mecanismo de trabalho tido como educativo —, a ordem jurídica suprimiu a configuração e efeitos justrabalhistas a essa relação de trabalho lato sensu."

Por outro lado, há situações em que o estágio não favoreça este