Monografia direito do trabalho

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1. INTRODUÇÃO

O contrato de estágio foi criado pela Lei 6.494 de 1977 e regulamentado pelo decreto 87.497, de 1982, tendo as referidas normas sido alteradas posteriormente. O decreto lei referido acima, regula o estágio em geral, havendo também alguns estágios relativos a algumas profissões regulamentadas por normas específicas dos Conselhos de Classe, responsáveis pelo registroprofissional como os diversos Conselhos Regionais de Medicina de cada estado da Federação.
O estágio se for remunerado, é um dos instrumentos que mais se aproximam da relação de emprego, já que pressupõe os cinco requisitos caracterizadores desta — trabalho por pessoa física, com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e sob subordinação ao tomador dos serviços - sem que a legislaçãoautorize, porém, sua tipificação como tal.
A justificativa para adoção deste procedimento é a dar o devido valor ao ensino e preparação do estudante para ingressar no mercado de trabalho, em abrindo mão de garantias trabalhistas pela não formação do vínculo empregatício, com a finalidade de aumentar as ofertas de estágio no mercado de trabalho, conforme bem esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO(2002, p. 317):

"Esse vínculo socio-jurídico foi pensado e regulado para favorecer o aperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico-profissional do estudante. São seus relevantes objetivos sociais e educacionais, em prol do estudante, que justificaram o favorecimento econômico embutido na Lei do Estágio, isentando o tomador de serviços, partícipe da realização de taisobjetivos, dos custos de uma relação formal de emprego. Em face, pois, da nobre causa de existência do estágio e de sua nobre destinação — e como meio de incentivar esse mecanismo de trabalho tido como educativo —, a ordem jurídica suprimiu a configuração e efeitos justrabalhistas a essa relação de trabalho lato sensu."

Por outro lado, há situações em que o estágio não favoreça esteaperfeiçoamento e complementação da formação acadêmico profissional, caracterizando-se na verdade uma fraudulenta utilização de força de trabalho menos onerosa, a relação legal que se configurará não mais será a de estágio, mas sim de emprego.

2. CONTRATO DE TRABALHO

Inicialmente, é preciso advertir que não há uniformidade na denominação que os autores dão ao vínculo jurídico que tem comopartes, de um lado, o empregado, de outro lado, o empregador. Nem mesmo a nossa lei definiu-se, nela sendo encontrada tanto a expressão contrato individual de trabalho como relação de emprego, no que nossa lei não esta só. Em outras leis também podem ser encontradas ambas as expressões. Diante disso, vem uma primeira pergunta cuja resposta está desafiando os juristas. Contrato de Trabalho e Relação deEmprego são a mesma coisa?
A primeira observação pertinente refere-se a amplitude de ambas as expressões quanto à palavra trabalho. O vértice do Direito do Trabalho não é todo trabalhador mas um tipo especial dele, o empregado. Há vários outros tipos de trabalhadores que não estão incluídos no âmbito de aplicação do Direito do Trabalho. Não há uma definitiva orientação quanto aos tipos detrabalhadores sobre os quais o Direito de Trabalho deve ser aplicado. Predomina o entendimento segundo o qual o trabalho que deve receber a proteção jurídica é o trabalho subordinado. O trabalhador subordinado típico é o empregado, ou seja aquele que atende aos requisitos legais da definição de empregado presente na CLT ( art. 3º)¹ [1]: " Considera-se empregado toda pessoa física que prestarserviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência e mediante salário". A Consolidação das Leis do Trabalho é basicamente uma Consolidação das Leis dos Empregados. A Justiça do Trabalho é uma Justiça dos Empregados. Portanto, esse esclarecimento se faz necessário. A expressão contrato de trabalho não dá a noção exata do objeto a que se refere, da mesma maneira que a expressão "relação...
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