Monografia direito ambiental

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  • Publicado : 26 de outubro de 2012
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Prefácio






Repetindo aqui meu grande mestre, Professor Paulo Affonso Leme Machado, “Princípio” é aqui utilizado como alicerce ou fundamento do Direito. Seguindo, ainda, seus ensinamentos, as constituições escritas inseriram o “direito à vida” no cabeçalho dos direitos individuais. No século XX deu-se um passo a mais ao se formular o conceito do “Direito à qualidade de vida”.( PauloAffonso Leme Machado-2004-Editora Malheiros)


A Organização das Nações Unidas – ONU – anualmente faz uma classificação dos países em que a qualidade de vida é medida, pelo menos, em três fatores: saúde, educação e produto interno bruto. “A qualidade de vida é um elemento finalista do Poder Público onde se unem a felicidade do indivíduo e o bem comum, com o fim de superar a estreita visãoquantitativa, antes expressa no conceito de nível de vida”. E, ainda, segue o ilustre Professor nos ensinando que a saúde dos seres humanos não existe somente numa contraposição a não ter doenças diagnosticadas no presente. Leva-se em conta o estado dos elementos da Natureza – água, solo, ar, flora, fauna e paisagem, para se aquilatar se esses elementos estão em estado de sanidade e de seu usoadvenham saúde ou doenças e incômodos para os seres humanos.


Sem dúvida, de grande ensinamento o principio acima enunciado tão sabiamente pelo grande mestre e precursor do Direito Ambiental no Brasil. Temos visto, através de atos do Poder Executivo, especialmente o Poder Executivo Municipal como um todo, um descaso generalizado com a saúde pública, quando se trata de disposição de resíduossólidos domiciliares nos Municípios.




Embora nos últimos cinco anos, como demonstra recente relatório anual da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, no Estado de São Paulo a situação vem se modificando para melhor, porém há muito que fazer, visto que a gestão ambiental concretiza-se pela adoção de instrumentos e mecanismos que têm como objetivo conduzir e controlar ouso dos recursos naturais visando à proteção da sadia qualidade de vida e aplicação do princípio do desenvolvimento sustentável, como bem afirma a ilustre Mestra em Engenharia Ambiental, Maria José Lopes de Araújo Saroldi, (Editora Lumem Júris-2004).























CAPITULO 1



INTRODUÇÃO


O gerenciamento integrado dos serviços de coleta edisposição dos resíduos sólidos deve ser resolvido segundo exigências de controle ambiental na área urbana e da gestão sustentável de recursos ambientais naturais, como mananciais hídricos de superfície e aqüíferos subterrâneos; deve, também, buscar adequar as ações administrativas em saneamento e saúde coletiva, afetadas pela disposição do lixo gerado no município.


A disseminação econsolidação da conscientização comunitária, a respeito dos princípios básicos orientadores da gestão e disposição de resíduos sólidos urbanos deve ser buscada como meta da administração municipal.


A insuficiência dos recursos financeiros orçamentários gerados autonomamente no território municipal e a limitada produção de excedentes econômicos sob controle de agentes locais fazem as soluçõesadministrativas para os problemas locais dependerem de mecanismos de financiamento público fora da esfera municipal.


Neste sentido, é de relevante importância notar que de acordo com o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares, referente ao ano de 2004, elaborado pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, no Estado de São Paulo, mais precisamente na região da Baciado Piracicaba, onde a iniciativa privada vem desenvolvendo um trabalho direcionado a aterros sanitários de excelente grau técnico preventivo, verificou-se ser no quadro geral do Estado, uma melhoria significativa em termos de serviços oferecidos.
A principal carência, em termos de segurança-equilíbrio homem-ambiente natural, apontada pelas autoridades das regiões estudadas, foi a falta...
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