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2 SEGURIDADE SOCIAL

2.1 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA

Analisando o Direito da Seguridade social existe a necessidade de recordarmos seu desenvolvimento no decorrer do tempo, estudando os novos conceitos e instituições que foram surgindo com o passar do tempo.

1. No Brasil
Segundo Miguel Horvath Junior[1], a evolução da proteção social no Brasil começou em 1543 com a fundação daSanta Casa de Misericórdia de Santos, paralelamente criado também o plano de pensão para seus empregados, sendo este estendido para as Santas Casas de Misericórdia do Rio de Janeiro e Salvador. Posteriormente, em 1793, o príncipe regente D. João VI aprovou o plano dos oficiais da marinha, assegurando o pagamento de pensão [2]à viúva e filhas de oficiais falecidos.
Sergio PintoMartins[3] corroborando com Miguel Horvath Junior, afirma que na Constituição de 1824 a única disposição relacionada à seguridade social é a do artigo 179[4], em que se preconizava a constituição dos socorros públicos[5], não tendo aproveitamento prático.
Com a promulgação da primeira carta constitucional republicana em 1891, progride-se quanto à proteção social, estabelecendo-se agarantia da concessão de aposentadoria por invalidez aos funcionários a serviço da nação, bem como socorros públicos, respeitando as calamidades cobertas. [6]
Agregando novas regras em termos de proteção social veio a Constituição Federal de 1934 que disciplinou direitos trabalhistas e previdenciários, cujos aspectos principais foram o estabelecimento da forma tríplice de custeio entrepúblico, empregado e empregador garantindo a proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte. [7]
Posteriormente, promulgada a Constituição Federal de 1937 Miguel Horvath Junior[8] assevera que ela foi omissa quanto a participação do Estado no custeio do sistema, portanto pela sua omissão seus direitos nunca foram implementados. Sustentando a mesmaopinião, Sérgio Pinto Martins[9], ainda complementa que esta constituição não evolui em relação as anteriores, ao contrario, regrediu.
Sergio Pinto Martins[10] assevera que na Constituição Federal de 1946 foi que a locução “previdência social” foi expressa, sendo que antes era expresso o termo “seguro social”, corroborando da mesma opinião Miguel Horvath Junior[11], descreve que também foideterminado o custeio tripartite e a obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra acidentes de trabalho.
A Constituição Federal de 1967, de acordo com Miguel Horvath Junior[12], trouxe modificações importantes para o direito previdenciário, reduzindo o tempo de serviço das mulheres para 30 (trinta) anos, inserindo o salário-família e a criação do seguro-desemprego.Finalmente, promulgada a Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, “Da Ordem Social”, Capítulo II, trouxe disposições sobre a Seguridade Social, nos artigos 194 a 204 que integra a Previdência Social, Assistência Social e a Saúde na Seguridade Social.[13]
Na data da promulgação da Constituição Federal os benefícios mantidos pela Previdência Social terão seusvalores revistos, os planos relativos a organização da seguridade social, custeio e de benefícios foram implantados progressivamente nos 18 meses subseqüentes a promulgação da Constituição. [14]
Entram em vigor as Leis nº. 8.212 e nº. 8.213 de 1991, que tratam sobre o custeio do sistema da seguridade social e sobre os benefícios previdenciários respectivamente. [15]
Em1993 foi promulgada a Lei 8.742 que é chamada de Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Dentre varias outras Leis, Medidas Provisórias, Emendas Constitucionais. [16]

2.2 Conceito

A Seguridade Social foi subdividida por normas na Constituição Federal que a dividiu em: saúde, previdência social e assistência social.[17]
Segundo Marcus Orione Gonçalves[18] “o...
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