Mono

D I R E I TO TR I B UTÁR I O

Fábio Brumana

A BITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL E AS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES
SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO
INTERNATIONAL DOUBLE TAXATION AND SOCIAL CONTRIBUTIONS
LEVIED ON THE BRAZILIAN FOREIGN TRADE
Francisco Daniel Holanda Noronha
Resumo

ABSTRACT

Trata da bitributação internacional, fenômeno decorrente da intensificação e da dinâmica do comércio exterior, em confronto com as contribuições cobradas pelo governo do Brasil sobre as transações comerciais realizadas com outros países.
Ressalta a importância das políticas fiscais dos Estados no intuito de limitar o exercício de sua competência tributária – a fim de evitar as conseqüências danosas da bitributação – bem como a dos tratados internacionais com idêntico objetivo.
No entanto, afirma que muitos dos Estados signatários desses acordos vêm pressionando o Brasil pela revisão de suas cláusulas por não mais refletirem nossa realidade socioeconômica.
Além disso, diz que a tributação indireta aplicada pelo governo brasileiro por meio das chamadas “contribuições sociais” onera excessivamente o comércio praticado pelo Brasil.

The author discusses double taxation, a phenomenon resulting from the intensification and dynamics of foreign trade, as opposed to payments levied by the
Brazilian government on foreign trade transactions.
He highlights the importance both of States tax policies aiming to limit the use of their tax authority – in order to avoid the harmful consequences of double taxation – and of those international treaties with identical objectives.
He states however that many of the countries which are signatories to these agreements have pressed Brazil into reviewing their provisions since they no longer reflect the Brazilian socioeconomic reality. Besides, he adds, indirect taxation levied by the Brazilian government by dint of the so-called “social contributions” places an unnecessary burden on Brazilian trade.