ModeloimpugnacaoSN

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO
PELO SIMPLES NACIONAL
ILMO SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE
PERNAMBUCO (art. 16, inciso I do Dec. 70.235/72)
Termo de Indeferimento n.º xxxxxxxxxx datado de 12/02/2015.
Exemplo ltda - ME, com sede e estabelecimento na rua xxxxxx, S/N – xxxxx –
Recife-PE, CNPJ 99.999.999/0001-99, por seu representante legal, não se conformando com o termo de indeferimento acima referido, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso
II, do Dec.70.235/72):
I – OS FATOS
Opção pelo Simples Nacional realizada em 13/01/2015, indeferida, pois apresentou débitos não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não estava suspensa.
II - O DIREITO
II. 1 - PRELIMINAR
Conforme relatório de pendencias impeditivas gerado no ato da opção pelo Simples
Nacional, foi constatado débitos em aberto; Pendências estas que foram sanadas no prazo legal através do E-CAC, exceto, as dividas já parceladas.
Como o reparcelamento de débitos anteriormente negociados só e possível mediante atendimento presencial, ficamos sem ter como resolver tal pendencia. Na ocasião foi tentado diariamente diariamente o agendamento para que pudéssemos ser atendidos e ter nossa pendencia resolvida, fato este, que não foi possível por indisponibilidade de senhas para atendimento. Onde por sua vez, foi conseguida para o dia 25/02/2015 e o processo deferido em 27/02/2015.
II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72)
Conforme exposto acima a Empresa regularizou todas as pendencias conforme os documentos abaixo descriminados e anexos a este processo.
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Solicitação de Opção pelo Simples Nacional datado de 13/01/2015;
Termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional datado de 12/02/2015;