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MATERIA DE APOIO

Ética e Cidadania Organizacional

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Prof. Rodrigo Cesar Fernandes

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Tema: Código do Consumidor

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– Origem do Código de Defesa do Consumidor (CDC)
– Promulgação/Finalidade do CDC
– RelaçãoJurídica de Consumo
– Conceito Consumidor/Fornecedor

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– Conceito Produto/Serviço

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– Principais Artigos do CDC

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Origem___________________________________________
-O Código do Consumidor, como o conhecemos hoje, foi instituído no ato
da promulgação da nossa Constituição Federal de 1988, nos seguintes
dispositivos legais:
- Art. 5° XXXII da CF/88 – “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa
do consumidor”
- Art. 170 da CF/88 – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
Humano e na livreiniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
...
V – defesa do consumidor
...

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- Portanto, é um dever do Estado a proteção do consumidor.

Promulgação do CDC

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- Art. 48 – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias “O Congresso
Nacional, dentro de cento e vinte dias dapromulgação da Constituição,
elaborará código de Defesa do consumidor.”
- O Código de Defesa do Consumidor foi promulgado através da lei 8078 de
11de setembro de 1990.

- Finalidade
- De acordo com os dispositivos legais citados, podemos afirmar que a
defesa do consumidor busca a proteção da pessoa humana, que deve
sempre sobrepor-se aos interesses produtivos e patrimoniais.
- Defesa doconsumidor contra as práticas abusivas de consumo.
- Efetiva proteção do consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade na
relação de consumo.

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Relação Jurídica de Consumo

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- O código do consumidor somente será aplicado se houver uma
relação jurídica de consumo.

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- A relação jurídica de consumo possui três elementos:

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A)Elemento subjetivo – São as partes envolvidas na relação, ou seja,
consumidor e fornecedor.
B) Elemento objetivo – Devemos entender como o objeto sobre o qual recai
a relação jurídica.
C) Elemento finalístico – traduz a idéia de que o consumidor deve adquirir
ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final.

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- A relação de consumo porser:
Efetiva – se dá com a efetiva transação entre o consumidor e fornecedor
Presumida – realizada pela simples oferta ou pela publicidade inserida no
mercado de consumo.

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