Modelo Revisional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________ - ___.
Petição Inicial

(nome, qualificação e endereço), por intermédio seu procurador ao final assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, perante de V. Exa. ingressar com

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Autarquia vinculada ao MEC, criada pela lei Nº 5.537 de 21.11.1968, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal, por sua sede localizada a Rua _____________, ____, bairro _____________, _____________, ___, CEP _____________, Fone _____________, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
O Programa de Financiamento Estudantil é destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas.
O Programa de Financiamento é operado pelo FNDE, donde advém os contratos e todas as exigências burocráticas e protocolares.
As violações dos direitos e interesses do Autor, estudante e consumidor do serviço em questão, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos, torna inafastável a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para fins de condenação ao ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e para adequação do contrato celebrado aos ditames legais.
Nesse sentido a jurisprudência ora colacionada:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 1. Do teor do art. 3º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202/10, dessume-se que a legitimidade para responder