Modelo Resposta a Acusação

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2ª FASE - PENAL
XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – 2ª FASE DIREITO PENAL

Resposta à acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis.

ALESSANDRO, já qualificado nos autos do processo número ... (ou já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – doc. 1), respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e
396-A, ambos do Código de Processo Penal.

I – DOS FATOS
O acusado está sendo processado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art.
217-A, CP).
Segundo a denúncia, teria o acusado, aproveitando-se do fato de estar a sós com a vítima, constrangido esta à conjunção carnal, deflorando-a, aproveitando-se do fato de ser ela deficiente mental.
Nos autos, constam apenas a peça inicial acusatória, o laudo comprobatório da ocorrência de relação sexual, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes do acusado.
O acusado foi citado no dia 18 de junho de 2014.

II – DO DIREITO
Preliminarmente, o processo é absolutamente nulo, nos termos do artigo 564, IV, CPP.
Isso porque a denúncia foi oferecida sem justa causa.
Ora, é sabido por todos que ninguém pode ser processado criminalmente sem que a inicial seja acompanhada de um mínimo probatório.
DAMASIO EDUCACIONAL

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

2ª FASE - PENAL
No presente caso, o acusado foi denunciado pelo crime de estupro de vulnerável, sem que houvesse prova dessa vulnerabilidade.
Isso porque não consta nos autos o laudo que comprova a debilidade mental da vítima.
Não obstante, se não for esse o entendimento de Vossa Excelência, é imperativa a rejeição da denúncia, ainda que tardia ou superveniente, nos termos do artigo 395, III, CPP.
Isso porque o próprio Código de Processo Penal