Modelo Regimento

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REGIMENTO INTERNO DA
1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRIBA

Art. 1º - Este regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Arriba – CMS, tem como finalidade definir a organização dos trabalhos, considerando as deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Arriba homologadas pela Resolução nº 01/2015 e publicadas no Diário Oficial do Município nº01 de 2015.

Capítulo I
DOSOBJETIVOS DA 1ª CMS

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde de Arriba convocada pelo Decreto Municipal nº 01, presidida pelo Secretário de Saúde e coordenada pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde, têm como objetivos:
I. Impulsionar, reafirmar e buscar a efetividade dos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) garantidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica daSaúde, na perspectiva do fortalecimento do SUS;
II. Avaliar o SUS e propor condições de acesso à saúde, ao acolhimento e à qualidade da atenção integral;
III. Definir diretrizes e prioridades para as políticas de saúde locais, com base nas garantias constitucionais da Seguridade Social, no marco do conceito ampliado e associado aos Direitos Humanos;
IV. Fortalecer o Controle Social no SUS e garantirformas de participação dos diversos setores da sociedade em todas as etapas da 1ª Conferência Municipal de Saúde.

Capítulo II
DA REALIZAÇÃO

Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde de Arriba será realizada no período de 25 de Maio a 08 de Junho de 2015 na Rua Carolina Fonseca, nº 584, Itaquera no prédio 2 da Universidade Camilo Castelo Branco (UNICASTELO), segundo andar, sala 105.
§ 1º Seráassegurada a paridade dos Delegados representantes dos usuários em relação ao conjunto dos Delegados dos demais segmentos – trabalhadores, gestores e prestadores de serviço, conforme a Lei nº. 8.142/90 e a Resolução CNS nº. 333/2003.
§ 2º Como resultado da 1ª Conferência Municipal de Saúde, será elaborado Relatório destacando-se, entre as diretrizes aprovadas, as que subsidiarão a políticamunicipal de saúde, assim como destaque nas proposições de âmbito estadual e nacional se for o caso.
Art. 4º - A realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º - O documento orientador da Etapa Municipal poderá ter como base o texto orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 15ª. ConferênciaNacional de Saúde e a pauta do Movimento Municipalista elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).


Capítulo III
DO TEMA

Art. 6º - A conferência Municipal de Saúde de Arriba tem como tema: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas: Direito do Povo Brasileiro”.
§ 1º Os eixos temáticos da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Arriba são:
I – Direito à Saúde, Garantia deAceso e Atenção de Qualidade;
II – Participação Social;
III – Valorização do Trabalho e da Educação em Saúde;
IV – Financiamento do SUS e Relação Público-Privado;
V – Gestão do SUS e Modelos de Atenção à Saúde;
VI – Informação, Educação e Política de Comunicação do SUS;
VII – Ciência, Tecnologia e Inovação no SUS; e
VIII – Reformas Democráticas e Populares do Estado.

Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTOArt. 7º - Os trabalhos da 1ª Conferência Municipal de Saúde serão realizados da seguinte forma:
I – Duas pré-conferências com exposições e debates dos eixos temáticos;
II – Trabalhos de grupo para aprofundamento das discussões temáticas e elaboração das proposições nas pré-conferências;
III – Plenária de abertura para aprovação do Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal deSaúde;
IV – Plenária Final de deliberação de propostas e moções.
§ 1o Os (as) delegados (as) terão direito a voz e voto;
§ 2o Os Observadores e convidados terão direito a vez e voto, na Plenária Final.
Art. 8º - O credenciamento obrigatório dos observadores, convidados e delegados será feito das 19h às 22h do dia 25/05/2015.
§ 1º – O credenciamento de observadores respeitará o horário acima...
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