MODELO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP

Habeas Corpus nº xxxxxxx

JOÃO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seus advogados, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor:
Recurso Ordinário Constitucional,
Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90.
Requer o recebimento e processamento deste recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Termos em que, pede e espera deferimento.
São Paulo 12/11/2013.
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Ana Paula Cordeiro de Brito Diana Augusta Pereira Melo OAB/GO nº 37.824 OAB/GO n° 37.874 _________________ ________ ________________________ Iago Vitorino Motta Rafaela Lívia Mota Siqueira OAB/GO n° 38.821 OAB/GO nº 39.845

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Samara Horrana de Oliveira
OAB/GO n° 39874

Razões de Recurso Ordinário Constitucional
Recorrente: João.
Recorrida: Justiça Pública.
Habeas Corpus n°. xxxxxxxx

Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o respeitável acórdão que denegou a ordem de Habeas Corpus não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

No dia ____, o recorrente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de Concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal.
Obedecidas as formalidades legais, foi requerida a concessão da liberdade