Modelo Recurso Lei Seca

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ

EGRÉGIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI

PROCESSO Nº: xxx

xxx, brasileiro, solteiro, dentista, portador da carteira de identidade nº xxx RJ, inscrito no C.P.F. sob o nº xxx, registrado no DETRAN/RJ sob o nº xxx, com validade até xxx, sendo a 1º habilitação em xxx, residente na xxx, vem, tempestivamente, ofertar seu

RECURSO DE INFRAÇÃO

em face do Auto de Infração nº xxx, expedido pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

1. DA TEMPESTIVIDADE

O Requerente recebeu a notificação de penalidade que ora recorre, no dia XXX, assinada pela xxxxxx (Doc. 01), com prazo para recurso até o dia xxx.

Portanto, TEMPESTIVO o presente recurso, protocolado nesta data.

2. DOS FATOS

No dia xxx, por volta de xxx h, na Rua xxx, o Requerente, consiente e voluntariamente, conduzia o veículo automotor modelo xxx, “sob a influência de álcool”, conforme consta da notificação recebida por aquele.

Sendo assim, Agentes da Lei que realizavam operação de rotina denominada “Lei Seca” submeteram o Requerente a realizar o teste do Etilômetro nº xxx, modelo xxx, Marca xxx, foi constatada a quantidade de xxx mg/litro de ar expelido pelos pulmões, sendo encaminhado para a xxxª Delegacia de Polícia – Copacabana, pelos policiais em serviço no local, efetivando-se o registro da ocorrência.

3. DAS RAZÕES PARA PROVIMENTO DO RECURSO

DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A AFERIÇÃO INMETRO DO APARELHO (ETILÔMETRO) QUE MEDIU O NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE DO REQUERENTE NA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

O Código Brasileiro de Trânsito elenca em seu art. 280, requisitos essenciais para a lavratura do auto de infração, verbis:

“ART. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local,