Modelo recurso inominado

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2194 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de agosto de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

Ação: Indenização

Requerente: XXXXX
Requeridos: XXXXXX

Processo nº XXXXXXX

XXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação de Indenização que lhe move XXXXXXX, também já qualificado, por seu advogado e bastante procurador “in fine” assinado, vem, mui respeitosamente, à presença deVossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas juntamente com a guia de recolhimento pertinente ao seu preparo, bem como requerer a juntada aos autos.

Termos em que
P.E. Deferimento

Rio de Janeiro, 15 de Fevereiro de 2005.

ADVOGADO
OAB/RJ xxx

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente: XXXXXXXXXXX.
Recorrido : XXXXXXXXXXX.

E. JulgadoresPrefacialmente requer, que sejam as futuras intimações/publicações feitas em nome do Dr. XXXXXXX, inscrito na OAB/RJ XXXXX, anotando-se o nome desta patrona na contracapa dos autos, a fim de se evitar eventuais nulidades.

Da Decretação da Revelia

Consoante dá conta a r. decisão ora recorrida, o MM. Juiz houve por bem aplicar a revelia, sob o pálio do disposto pelo artigo 20 contido naLei nº 9.099/95, e conseqüentemente condenou a peticionaria ao pagamento de R$ 10.400,00 evidentemente por conta dos supostos lucros cessantes noticiados na inaugural.

Efetivamente descabe a aplicação de tão dura pena, notadamente porque a defesa foi apresentada e, a Recorrente, representada por seu preposto empregado.

Consubstanciou a decretação, na assertiva de que o prepostosomente possuía poderes de representação na órbita de Duque de Caxias/RJ.

O que se busca no caso vertente, assim como nas demais demandas em curso, é a perfeita aplicação do princípio da verdade real, o qual “data vênia”, não se curva à presunção relativa decorrente da revelia, já que não se confessam questões de direito, mas somente questões fáticas, no caso em tela, a responsabilidade pelaocorrência do acidente automobilístico.

E efetivamente o Recorrido não provou a cessação dos lucros, como exposto na peça de bloqueio.

Quanto ao artigo 20 contido na Lei nº 9.099/95, efetivamente a sua aplicação descabe ao caso vertente, na medida em que a Recorrente se fez representar, inclusive acompanhada por advogado e depositada a defesa tempestiva.

Referida norma fazalusão de que a revelia aplica-se somente quando ausente o demandado, o que não se verifica no caso tela.

Enfim E. Julgadores, a Recorrente até este momento está sendo condenada ao pagamento da importância correspondente a R$ 10.400,00, divorciado de prova cabal de que retrata a efetiva cessação de lucros, cuja declaração da Unicoop’s (que sequer foi alvo de conhecimento explícito pelo MM. Juizsentenciante), não atende o princípio jurídico fiscal e contábil.

Este documento serviria apenas para declarar que o Requerente “trabalha” na cooperativa, não sendo necessário afirmar os dias parados. Ao fazer isso, torna-se evidente a parcialidade do documento, devendo este ser desconsiderado por Vossa Excelência.

Ademais, a inveracidade é tamanha que o Requerente pleiteia justiçagratuita, mas informa uma renda mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Caso fosse real que o Recorrente auferia dita soma mensalmente, obrigatoriamente teria que colacionar aos autos cópia da declaração de renda pretérita ou, o protocolo de entrega da última.

Com efeito, mas não pode ser compelida a Recorrente ao pagamento, sob a égide da revelia decretada, tampoucoporque se traduz de pessoa jurídica, em detrimento do artigo 333 inciso I do Código de Ritos, e princípios do devido processo legal e ampla defesa.

Ora, se o Requerente pleiteia R$ 11.500,00 por 46 dias parados é porque recebe R$ 7.500,00 por mês (em 30 dias). E, recebendo esta quantia mensalmente, o Requerente aufere renda equivalente a quase 29 salários mínimos mensais, não podendo ser...
tracking img