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UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS

 
 
 
 
 

PROJETO DE MONOGRAFIA A eficácia dos Juizados Especiais em função dos princípios norteadores da edição da Lei nº 9.099/95

TRABALHO APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO 8º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO PELOS ALUNOS:

DÉLCIO OLDAR WOLKARTT MARILAN LUIZ BERTHUAN

JUIZDE FORA

 


 
 

A eficácia dos Juizados Especiais em função dos princípios norteadores da edição da Lei nº 9.099/95

JUIZ DE FORA 2012


 


 
 
1. ÁREA DE CONHECIMENTO

Direito Processual Civil
2. TEMA GERAL

A eficácia dos Juizados Especiais em função dos princípios norteadores da edição da Lei nº 9.099/95.
3. TEMA ESPECÍFICO

Eficácia da PrestaçãoJurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais.
4. PROBLEMA

Qual a efetividade da prestação jurisdicional, quando os procedimentos relativos ao Juizado Especial Cível são processados sem levar em consideração os princípios que nortearam a criação, edição e promulgação da Lei 9.099/95?
5. JUSTIFICATIVA

Verificar a importância do papel a que a lei se destina, observados os princípios ecaracterísticas que a justificaram: celeridade, informalidade, economicidade, simplicidade e acesso a justiça pela população de mais baixa renda, buscando ainda desafogar o sistema judiciário brasileiro, no que diz respeito a justiça comum e aos processos de pequenas causas. A importância do processo instituído pela Lei nº 9.099/95, os efeitos causados e os que deveriam causar na sociedade e no meiojurídico. A confirmação da tendência natural, no Brasil, de se tornar mais uma Lei que não atinge os fins para os quais foi criada, especialmente pela não observação severa dos princípios que lhes são próprios, constituindo preocupação que justifica a presente pesquisa, cujo tema, trata de assunto de relevante importância social e jurídica.


 


 
 
6. OBJETIVOS 6.1 OBJETIVO GERALAnalisar a aplicação dos Princípios Informativos no processo regido pela Lei nº 9.099/95, no que tange ao Juizado Especial Cível, e a efetividade da prestação Jurisdicional.
6.2 OBJETIVO ESPECÍFICO

Atingir os seguintes objetivos a) Investigar e enfatizar, historicamente, o surgimento dos Juizados Especiais no Brasil. b) Analisar os Princípios norteadores e informativos do processo sob o amparoda Lei nº 9.099/95, relativos ao processo Cível. c) Investigar a efetividade da prestação jurisdicional, com enfase nas dificuldades naturais de aplicação de tais Princípios do Processo Cível instituído pela Lei nº 9.099/95.
6.3 OBJETIVO INSTITUCIONAL

Requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.
7. HIPÓTESES

A não observância dos princípios que regem os JuizadosEspeciais, em função dos objetivos dos mesmos juizados, traz sérios prejuízos à efetividade da prestação jurisdicional, observado ainda as deficiências do poder judiciário, dificultando o acesso à justiça, comprometendo a credibilidade do poder judiciário e as perspectivas criadas especialmente, para as classes menos favorecidas. Há diversos fatores dificultando a aplicação dos princípios, bastandoobservar a celeridade e economia processual, devido aos artifícios protelatórios que postergam e não caem em desuso. Além disso, as formas de citações e intimações não consideram os princípios da Simplicidade, Informalidade e também da Economia Processual.


 


 
 

Igualmente, aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil e critérios variados adotados pelos Juízes, que porvezes entram em conflito com esses e outros princípios, dando ao processo especial, características alheias àquelas previstas pela lei específica, tornando-o formal, complexo, demorado, e portanto, oneroso, tanto para as partes como para o Estado. Por inferência, os Princípios que fundamentam o processo no sistema de Juizado Especial, se devidamente aplicados, promoverão efetividade na prestação...
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