modelo pedido de liberdade provisoria

Aluna: DÉBORA ROSA DOS REIS
8º “A”

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CALDAS NOVAS/GO

Autos apenso de n°. 2015 xxxxxxxx

ALEX BRUNO OLIVEIRA DE FRANCA, qualificações..., vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procurador judicial constituído, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, fulcro no artigo 5.º caput e inciso LXVI da Constituição Federal e o artigo 310, parágrafo único, do CPP pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS
O Requerente foi preso em flagrante, no dia 11 de julho de 2014, pela prática do crime previsto no artigo 157, e encontra-se encarcerado desde então na Unidade Prisional desta Comarca.
Assim no dia 11 de julho de 2014, foi cumprido o mandado de prisão contra o acusado, convertendo a prisão em flagrante para preventiva.
Ademais, o Requerente foi coagido a prática delituosa, pois, haviam dívidas em seu nome, representadas por notas promissórias e sofria graves ameaças, o que fez ocasionar pressão psicológica, restando acusado na prática do crime acima mencionado.
Neste passo, o Requerente, antes alegando os motivos que ocasionaram a prática do delito que lhe restou imputado, demonstra através de documentos em anexo ser Réu primário e de bons antecedentes, comprovando ainda mais, possuir residência fixa e ocupação lícita conforme comprovante de endereço e declaração de seu patrono.

II – DO DIREITO
a)Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal
No caso ora em estudo, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da tipicidade da conduta, tem-se que a aparência do delito, presente na conduta do indiciado, por si só já autoriza a autoridade policial a realizar a prisão em flagrante delito.
Todavia, no ordenamento jurídico brasileiro, a manutenção da prisão preventiva depende da existência dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo.
Assim,