Modelo peça desaposentação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª VARA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .........................-SP.














Processo nº

FULANO DE TAL, 60 anos, (DN 01.01.1952) brasileiro, aposentado, titular da Cédula de Identidade RG nº 00.000.000-0 SSP-XX, e inscrito no CPF sob o nº 000.111.222-34, com Benefício Previdenciário nº 123.456.789-0 B⁄XX, residente e domiciliado na Rua................, nº.. , Bairro ..., CEP 12345-678, na cidade de São José dos Campos - SP, Tel. (xx) 1234-5678, por seu advogado subscritor, mandato incluso, vêm, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 201, § 4°, da Constituição Federal promover a presente

AÇAO DE RENUNCIA DE APOSENTADORIA
C ⁄ C NOVA APOSENTADORIA ( DESAPOSENTAÇAO )

face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, na Av. Cassiano Ricardo n° 521 – Bloco 1 A – 2° andar – Jd. Aquarius, São José dos Campos – SP, pelos motivos de fato e de direito, a seguir aduzidos:


PRELIMINARMENTE

O Requerente, desde já, requer nos termos do art. 76, da Lei n° 10.471/03 c)c o art. 1.211-A, do CPC, a Prioridade na Tramitação, por contar com mais de 60 anos, e nos termos do art. 4º, daLei n° 1.060/50, o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista, não possuir condições financeiras de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, conforme declaração anexa.



"A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei1060/50" (STF-RE 205.029-RS-DJU de 07.03.97)


DOS FATOS

Ao Requerente foi concedido em 18.06.2003 a Aposentadoria por Idade, conforme o benefício NB nº ....., após 35 anos 00 meses e 00 dia, de trabalho no valor de R$ 798,63 (setecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), consoante informa a Carta de Concessão / Memória de Cálculo. ( doc. 01 ).


Ocorre que o Requerentecontinua laborando, e até 29.02.2012, perfaz mais 08 anos, 08 meses e 12 dias, consoante a norma trabalhista vigente, ora demonstrado no CNIS/Remuneração do Trabalhador, totalizando o tempo de 43 anos 08 meses e 12 dias, de contribuição sem contrapartida do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. (doc. 02/08),


Seu objetivo é RENUNCIAR A APOSENTADORIA de que é titular no valor de R$1.303,09 ( um mil e trezentos e três reais e nove centavos), (doc. 09 – Extrato Mensal) para requerer a nova Aposentadoria com tempo de contribuição de 43.a 08.m e 12.dias, e a adição dos salários-de-contribuição para efeito de cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI), com renda de R$ 2.571,96 (dois mil e quinhentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos) ( doc. 10 – Nova RMI ).


DA RENUNCIAÀ APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇAO)

A renúncia à aposentadoria ( desaposentação ) é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral da Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar aquisição de beneficio mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Wladimir Novaes Martinez, ensinaque:

(...) A desaposentação então, como conhecida no meio previdenciário, traduz-se na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter beneficio mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência mediante a utilização de seu tempo de contribuição.


Na mesma esteira, Fabio Zambitte Ibrahim, demonstra claramente aviabilidade atuarial da desaposentação.


“Do ponto de vista atuarial, a desaposentação e plenamente justificável, pois se o segurado já goza de beneficio, jubilado dentro das regras vigentes, atuarialmente definidas, presume-se que neste momento o sistema previdenciário somente fará desembolso frente a este beneficiário, sem recebimento de qualquer cotização, esta já feita durante o período passado”....
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