Modelo parecer jur dico

Interessado: XXXXXXXXXXXXXX
Assunto: Permissão de Uso

PARECER N.º: _________/2014

I – RELATÓRIO

Trata o presente de apresentação de minuta de Decreto para regulamentação de uso de estacionamento de vias públicas sob a denominação de Zona Azul.

Os autos foram instruídos com a minuta do Decreto do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, tendo sido encaminhados à esta Especializada a fim de emissão de parecer concernente.
É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A matéria – uso remunerado de bens públicos é egressa da exegese da legislação constitucional e infra-constitucional, que resulta da evolução histórica da própria utilização de bens públicos por particulares e a respectiva remuneração paga por estes ao Estado, situação que tem suscitado debates ao longo de nossa história republicana.

Ademais, não é outra a definição alcançada pelo novo Código Civil ao dispor os seguintes termos:

Art. 98 – São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
A Doutrina aduz que os princípios específicos que disciplinam os bens públicos são a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, a inalienabilidade e a impossibilidade de oneração.

Assim, no sentido amplo adotado pelo Direito Administrativo e na linha do novo e atual Código Civil, tem-se que os bens públicos abrangem todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e suas respectivas autarquias e fundações (porque estas também de direito público interno).

Daí a importância do texto Constitucional para se buscar quais são as espécies de bens pertencentes a cada ente, ou seja, a titularidade dada pela Constituição a cada um dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Da teoria geral de direito administrativo, há que se distinguir, em termos de categorias de bens públicos, para definir aqueles em que é possível conceder o uso restritivo dos mesmos e, em