Modelo Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXX- XX

OBJETO: MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE:XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, médico veterinário, residente e domiciliado na Rua Independência n. 53, em XXXXXX – XX, portador do CPF n. 304 735 199-68 e CI RG 563095.

ADVOGADO: KKKKKKKKKKKKKKKKKK, brasileiro, separado judicialmente, inscrito na OAB/RS sob o n. 00.000, com escritório profissional na Rua Presidente Kennedy n. 835, salas 203/204, no centro de Frederico Westphalen-RS ,onde recebe intimações.

AUTORIDADE COATORA:

DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE KKKKKKKKKKKK, ESTADO DE HHHHHHHHHHHHHHH.

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificados acima, por seu procurador firmatário com muito respeito e acatamento, vêm a Vossa Excelência, para IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA contra ATO COATOR DO DELEGADO DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO do Município de XXXXXXX-XX, pelas razões fáticas e de direito que a seguir expõem:

I - DOS FATOS:

No dia XX de XXX de XXXXX, foi apreendido pela autoridade policial o veículo XXXXXXX, cor XXXXX, placa XXXXX, pertencente a HHHHHHHHHHHHHH.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

II - DA ILEGALIDADE DA APREENSÃO:

Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal, que:

Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Com efeito, a busca e apreensão dos objetos acima descritos, deveriam ser efetivadas através de Auto de Apreensão firmado pela Autoridade Policial, bem como pelo apreensor, com a certidão da apreensão do possuidor do bem, a fim de que se possa constatar o seu estado de conservação, bem como dos objetos apreendidos.

No entanto, segundo se sabe não foi lavrado o Auto de Apreensão uma vez que requerido sua cópia através do requerimento incluso, datado de XXXXXX, a mesma não foi fornecida.

Destarte, embora não se possa falar em nulidade processual, capaz de