modelo loas deficiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXX– ESTADO DE XXXXX.

XXXXXX, brasileira, casada, portadora do RG. XXXXXXX, e devidamente inscrita no CPF sob o n. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, n.º XX, bairro centro, na cidade de XXXXX, CEP XXXXXXX, por seus bastante procuradores que esta subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEFICIENTE Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Agência da Previdência Social, situado na Avenida XXXXXXXX, n.º XX, Bairro Centro na cidade de XXXX-XX APS: XXXXXXX- pelos motivos a seguir articulados

PRELIMINARMENTE

DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A promovente é pessoa simples e não possui condições de arcar com os ônus processuais, sob pena de sério comprometimento no seu sustento e no sustento de sua família.
Requer com base na Constituição Federal, art 5º inciso LXXIV, na Lei n.º 1.060/50 e suas alterações, artigos abaixo transcritos, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão sem prejuízo de seu sustento, documento em anexo. Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante