Modelo Lei Seca

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN-RS

..................................., brasileiro, solteiro, portador da CNH nº .........................., inscrito no CPF sob o nº ........................... e RG nº ....................., residente e domiciliado na ........................., por sua bastante procuradora, abaixo firmada (instrumento de procuração juntado) vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor defesa prévia à notificação de autuação de infração de trânsito, conforme notificação anexa, nos termos que se seguem:

De acordo com mencionada notificação de número ...................., expedida em 07/04/2015, no dia 19/03/2015 o condutor e proprietário do ................, de cor cinza, placa ................, RENAVAM ..........................., dirigia o veículo sob a influência de álcool e recusou-se a fazer o teste do etilômetro.

1 - DOS FATOS

No dia 19 de março de 2015, por volta das 02h21min., o condutor do veículo ................., de cor cinza, placa ............., RENAVAM ...................., Sr. ........................., foi abordado por agentes de trânsito da cidade de Caxias do Sul, na Rua General Sampaio, Caxias do Sul/RS. O agente perguntou para o condutor se ele queria fazer o teste do etilômetro, o qual se recusou. Em razão disto, o agente procedeu ao preenchimento do auto de infração e as demais medidas administrativas, que incluíram a retenção da CNH bem como a utilização de um novo condutor para o veículo.

2 – DO DIREITO O dispositivo legal de que trata o ocorrido é o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 165.Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:Infração - gravíssima
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no