modelo HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXX

xxxxxxxxxxxxxxxxx, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº xx.xxx, com escritório profissional à Avenida xxxxxxxxxx, xxx, xxxx, Sala xxx, xxxx, xxxxxxx – xxx, onde recebe intimações (Inst. proc. anexo). Vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição
Federal, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I, Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de:

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

Em favor de xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânico, natural de xxxxxx, portador da cédula de identidade nº x.xxx.xxx SSP/xx e inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxxx, xxxxxxxx, contra ato de constrangimento ilegal praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de xxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – FATOS

O Paciente foi preso, supostamente em flagrante delito em 15/03/2015, pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 29, do Código Penal
Brasileiro.
Comunicado ao Juízo Plantonista na comarca de xxxxxxxxxxxxxxxx, este entendeu pela manutenção da prisão, convertendo a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que “Numa situação como estas, nenhumas das medidas cautelares diferentes da prisão, surtirá qualquer efeito para garantir a segurança pública e a impedir que o indiciado reitere na conduta criminosa quando encontrar como alguém que lhe desagrade.”
Foi formulado em favor do Paciente pedido de revogação da prisão preventiva, eis que manifestamente não apoiavam da realidade os fundamentos apresentados na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, porém este não foi acolhido, apoiando-se em um parece ministerial totalmente, com a devida vênia, desfundamentado.
Esse o ato de constrangimento ilegal