Modelo FGTS

Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da Vara da Cidade de Ribeirão/PE.

FULANA DA SILVA RODRIGUES, brasileira, solteira, professora, inscrita no RG de nº 0.000.000 IITB/PE, CPF de nº 000.000.000/00, (docs. ), residente e domiciliado à Rua Dr. João Felismno, nº 000, Edf. Castelo Encantado, Apto 21, Esperança, Ribeirão/PE, CEP: 00.000-000, doc. . Por sua advogada infra firmado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional localizado à Rua Pimentel, nº 00, Centro, Ribeirão/PE, CEP : 55500-00, vem propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 00.000.000/0001-00, com sede à Loteamento São Vicente, nº 00, Desgaste, Ribeirão/PE., CEP 00.000-000, fone [phone] pelas razões de fato e direito a seguir aduzidos:

Preliminarmente – Benefício da Justiça Gratuita

A postulante informa que se encontra em situação de hipossuficiência, e por tal motivo declara, sob as penas da Lei, não ter condições de suportar os custos da presente demanda sem comprometer seu próprio sustento.

É de comezinho conhecimento que, neste caso, a Lei 1.060∕50, em seu Art. 20 parágrafo único, AUTORIZA A ISENÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS, TAXAS JUDICIÁRIAS E DEMAIS EMOLUMENTOS, v.g. :

“Considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família”. (destaquei)

Sem embargos, a situação fática acima exposta, amolda-se perfeitamente ao dispositivo legal supra transcrito.

Igual previsão se extrai do posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o assunto:

“A garantia do art. 5º, LXXIV — assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos — não revogou a de