Modelo Exceção de Pré-Executidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
ITABUNA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO FEDERADO DA BAHIA.

PROCESSO 2007.33.11.004761-8
CRUZ E CRUZ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 04.484.849/0001-39, com endereço na Av. Aziz
Maron, 1117, Ed. Centro Médico Artumiro Fontes, sala 801, Góes Calmon,
Itabuna(BA), por seus procuradores abaixo firmados, constituídos nos moldes do instrumento de mandato incluso, com endereço profissional, para os fins a que alude o art. 39, I, do CPC, descrito no rodapé da presente, vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, promover a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-

EXECUTIVIDADE COM PEDIDO LIMINAR, em face da FAZENDA NACIONAL, pelas razões que passam a expor:
PRELIMINARMENTE,
DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO:
Considerando o fato de que fora expedido novo mandado citatório em desfavor do excipiente, aliado ao fato de serem constatados os mesmos vícios anteriormente detectados (excesso de execução, como adiante se verá, bem como iliquidez e inexigibilidade das CDA`s acostadas aos autos), perfeitamente cabível, então, o oferecimento da presente medida processual.

EXPOSIÇÃO FÁTICA:
A excipiente, através de mandado cumprido por oficial de justiça, foi citada, no dia 22 de outubro do corrente ano para, no prazo de 05 (cinco) dias,
________________________________________________________________________________________________
Av. Francisco Ribeiro Jr., 158, Ed. Atlanta Center - Loja 05 , Centro
Itabuna-BA – Fones [phone] / 8812-5795

1

pagar a quantia de R$ 6.498,82 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), ou nomear bens à penhora, nos autos da execução por título extrajudicial acima epigrafada.
Outrossim, a fim de subsidiar a execução, foram apontadas as CDA’s:
a) 50-2-06-006032-63 (Proc. Administrativo 13558-500832/2006-71);
b) 50-6-06-031233-69 (Proc. Administrativo 13558-500833/2006-15);
c)