Modelo Exce O N O Executividade

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ______/__.

Autos nº XXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move XXXXXXXXXXXX, igualmente qualificado, processo em epígrafe, via de seu advogado e bastante procurador, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar a competente EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE1, conforme razões a seguir expendidas.

DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO

O direito, como ciência cultural, sofre influência da preocupação humana, provocando modificações que se introduzem na sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no plano doutrinário e hermenêutico, os quais direcionam o sentido das normas.

Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente. O resultado da evolução que humanizou o processo de execução, está expresso no ordenamento jurídico pátrio quando assegura que sempre que a execução puder se realizar de várias formas, ela será feita da forma menos gravosa ao devedor, consoante dispõe o artigo 620 do Código de Processo Civil.

Tendo em mente que a execução deve ser menos gravosa para o devedor e com a evolução jurídica, passou-se a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios da execução, apresentar mediante simples petição, questionamentos à execução, trata-se, segundo Fredie Didier Jr.: “de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao princípio do devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente”2.

Nesse passo, atualmente tem-se